AREsp 2445139 - DECISAO
Os embargos foram acolhidos porque houve prévia condenação em honorários sucumbenciais na sentença originária, mantida pelo acórdão, de modo que é devida a majoração dos honorários recursais; determinou-se a majoração em 1% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC,...
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- Parties
- Embargantes: ECOESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA. e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Acolho os embargos de declaração apenas para determinar a majoração dos honorários recursais em 1% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração
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Parties
ECOESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA. e OUTROS
Embargantes
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Majoração de honorários recursais quando houve prévia condenação em honorários na sentença mantida pelo acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Os embargos foram acolhidos porque houve prévia condenação em honorários sucumbenciais na sentença originária, mantida pelo acórdão, de modo que é devida a majoração dos honorários recursais; determinou-se a majoração em 1% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º.
Court Disposition
Acolho os embargos de declaração apenas para determinar a majoração dos honorários recursais em 1% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º.
Orders
- Majoração dos honorários recursais em 1% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO ECOESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA. e OUTROS opõem embargos de declaração contra a decisão que não conheceu do recurso especial. Sustentam a existência de equívoco na decisão, porquanto deixou de majorar os honorários recursais em razão da inexistência de prévia fixação na origem, sendo que na realidade houve condenação em honorários na sentença, a qual foi mantida pelo acórdão recorrido. Requerem o acolhimento dos embargos para que sejam majorados os honorários recursais. É o relatório. Decido. O recurso merece ser acolhido. De fato, é devida a majoração de honorários sucumbenciais recursais, uma vez que houve prévia condenação em honorários sucumbenciais na origem. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para fazer constar na decisão agravada, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, a majoração em 1% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, d os honorários advocatícios em desfavor da parte ora embargada, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA