AREsp 2541046 - DECISAO

AREsp 2541046 - DECISAO

O exame do recurso especial restou prejudicado em razão da existência de Repercussão Geral sobre a mesma matéria (Tema 1.255/STF), sendo necessário sobrestar o recurso e devolver os autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do STF; após tal publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento se sua decisão coincidir com o entendimento do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255/stf
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.255/STF
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade (art. 85, §8º, Cpc/2015), Judicialização Da Saúde, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral Tema 1.255/stf, Tema 1.076/stj
Processual Civil Processual Administrativo Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade (art. 85, §8º, Cpc/2015) Judicialização Da Saúde Súmula 7 Do STJ Repercussão Geral Tema 1.255/stf Tema 1.076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.255 do STF e necessidade de sobrestamento do recurso especial
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de retratação após decisão do STF

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial restou prejudicado em razão da existência de Repercussão Geral sobre a mesma matéria (Tema 1.255/STF), sendo necessário sobrestar o recurso e devolver os autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do STF; após tal publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento se sua decisão coincidir com o entendimento do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.255/STF

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do presente recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255/STF), em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a...