AREsp 1269376 - DECISAO

DECISÃO MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS opõe embargos declaratórios à decisão de fls. 2.221-2.225, que negou provimento a agravo em recurso especial. Alega a parte embargante que a decisão padece de omissão quanto à alegação violação aos arts. 131 e 473 do CPC/1973, no que se refere à correção do laudo pericial e da impossibilidade de discussão dos valores apurados. Defende ainda que não fora observado que a verba honorária havia sido arbitrada na origem sob a vigência do CPC/1973, razão pela qual inaplicável a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. A decisão embargada foi clara ao declinar as razões que levaram ao reconhecimento da ausência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, consignando, expressamente, que as questões alegadas - possibilidade de discussão sobre a necessidade de exclusão dos juros e encargos indevidos dos cálculos apresentados por motivo de prescrição - foram suficientemente analisadas, além de ter sido justificada, fundamentadamente, a posição adotada, pela necessidade de correção dos valores apurados no laudo pericial. Dessa forma, no ponto, inexiste omissão sanável por meio dos presentes embargos, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam sua oposição. Se, todavia, a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião da embargante, não quer dizer que não existam ou que configurem qualquer outro vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 12/12/1994). Ressalte-se ainda que a mera irresignação da parte embargante com o entendimento que embasou o julgamento do recurso não viabiliza a oposição dos aclaratórios, que têm finalidade integrativa e, portanto, não se prestam à reforma do entendimento adotado ou ao rejulgamento da causa (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1º/12/2021, DJe de 15/12/2021; EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Por fim, quanto à majoração da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que a sentença é o marco temporal para a definição da legislação de regência a respeito dos honorários sucumbenciais (EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). Incidência do enunciado administrativo n. 7 do STJ (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil). No caso, os honorários foram fixados na origem em consonância com o CPC/1973. Assim, houve inexatidão material na majoração recursal de acordo com a novel legislação processual, a qual fica afastada. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a majoração de honorários que constou na decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA