AREsp 2496135 - DECISAO

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Houve omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais recursais; aplicando-se o Enunciado Administrativo n.7 e o entendimento do STJ sobre os três requisitos previstos, concluiu-se que os requisitos estavam presentes e, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, majorou-se a verba honorária em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor da embargante.

Parties
Embargante: FAMA DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS E AUTO PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majora-se a verba honorária em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor da embargante.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FAMA DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS E AUTO PECAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação da verba honorária recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para majoração dos honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais recursais; aplicando-se o Enunciado Administrativo n.7 e o entendimento do STJ sobre os três requisitos previstos, concluiu-se que os requisitos estavam presentes e, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, majorou-se a verba honorária em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor da embargante.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majora-se a verba honorária em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor da embargante.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e suprir a omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais.
  • Majorar a verba honorária em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor da embargante.