AREsp 2545780 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente adotou como base de cálculo dos honorários o valor da condenação e procedeu à majoração do percentual para 20% nos termos do art. 85, § 2º do CPC; a pretensão de utilizar o proveito econômico exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: WAGNER YUKIO KUMADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.076
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Súmula 7 Do STJ Tema 1.076

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Parties

WAGNER YUKIO KUMADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 2º do CPC e ordem de preferência para fixação de honorários
  3. 3 Limitação ao reexame fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente adotou como base de cálculo dos honorários o valor da condenação e procedeu à majoração do percentual para 20% nos termos do art. 85, § 2º do CPC; a pretensão de utilizar o proveito econômico exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de confronto analítico com os paradigmas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.