REsp 2116972 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/RS, assim ementado (fl. 117): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Incontroverso o falecimento da parte executada, fato ocorrido antes do ajuizamento da execução, inaplicáveis à hipótese os artigos 130 e 131 do CTN. A morte implica a modificação da própria figura do contribuinte do tributo. Precedentes Superior Tribunal de Justiça. Verbete nº 392 da Súmula do STJ e REsp 1.045.472/BA processado na forma do artigo 543-C do CPC. O vício de confecção da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal impede o seu redirecionamento ou a substituição, impondo a extinção do processo. APELAÇÃO DESPROVIDA, MONOCRATICAMENTE. O recorrente sustenta ofensa aos artigos 85, caput e § 11, do CPC/2015, 4º, XXI, da LC 80/1994, e dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que "a Defensoria Pública, mesmo quando atua no exercício do múnus da curadoria especial, tem direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais pelo êxito em sua atuação institucional na defesa do executado .. ". (fl. 186) Pugna, ao final, pela majoração dos honorários sucumbenciais a serem suportados pelo recorrido em prol do FADEP (Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 236/238. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Quanto à solicitação de majoração dos honorários sucumbenciais, a Cote de Origem assim pronunciou-se, conforme se verifica no julgamento dos aclaratórios: (fls. 155/157) "Suprindo essa omissão, assinalo que não é o caso de elevação dos honorários de que se cogita, devidos ao FADEP. Com efeito, a atuação do Defensor Público, nomeado curador especial, integra as funções institucionais da Defensoria Pública (artigo 4º, XVI, da LC nº 80/94), inexistente, a esse título, previsão de receita no Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública (FADEP). .. Dessa forma, os honorários sucumbenciais ditados na sentença apelada somente não foram excluídos quando do julgamento da apelação porque não impugnados especificamente na peça recursal, que se fixou apenas no aspecto do redirecionamento, que entendia viável. Vale dizer, somente a preclusão justificou a manutenção da verba, cujos efeitos, todavia, não hão de se estender ao passo seguinte, que seria o da majoração do que já indevido por conta do desprovimento da apelação." Observa-se que o entendimento consignado no acórdão recorrido contraria a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual "a Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, faz jus à verba honorária decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedora na demanda" (AgInt no REsp 1.787.471/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO. 1. A interposição de recurso sob a égide da nova lei processual possibilita a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tratando-se de ônus processual devido em razão da inauguração de nova instância recursal, visando desestimular o manejo de recursos infundados pela parte vencida. 2. Segundo entendimento desta Corte, "A Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda" (AgInt no REsp n. 1.787.471/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.991.998/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO, EM REGRA, DEVIDOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA RECONHECER A NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em saber se são devidos honorários sucumbenciais na hipótese em que os embargos à execução são acolhidos para reconhecer a nulidade da citação por edital efetivada no processo de execução. 2. A Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, faz jus à verba decorrente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. 3. A procedência dos embargos do devedor apenas para reconhecer a nulidade de ato processual existente no processo de execução, determinando a sua renovação, não justifica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista que o assistido não se sagrou vencedor, tal como ocorreria se os embargos fossem acolhidos para julgar improcedente (total ou parcialmente) a execução ou para extingui-la. 4. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.912.281/AC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.) Cita-se, ainda, a seguinte monocrática: REsp n. 2.122.815, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 02/04/2024. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo que, na espécie, a Defensoria Pública faz jus aos honorários advocatícios sucumbenciais, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize a devida majoração . Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.