AREsp 2575028 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: ANTECIPADAMENTE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COMO CONDIÇÃO PARA QUE O IMPETRANTE ADIRA AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO REFAZ II. RECURSO DAFAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DO MANDANDO DESEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE E IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITODECLARATÓRIO. AFASTADAS. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 17ª VARACÍVEL. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE REVERSÃO DO JULGADO PELO CABIMENTO E LEGALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONFORME EXECUTADO. INACATADO. ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO SEU ADIANTAMENTO INICIAL, POSTO QUECONTRARIA O ART. 4, §1º, III DA LEI ESTADUAL N.º 6.765/2006. RECURSO DA CYCOSATRATORES E MÁQUINAS LTDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DACOBRANÇA IMPOSTA, EM SUA TOTALIDADE, PELA FALTA DE PREVISÃO LEGAL NA LEIESTADUAL N. 6.765/2006 E PELA INVIABILIDADE DE SE EXIGIR HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDAS QUE NÃO TERIAM SIDO OBJETO DEDISCUSSÃO OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO. INACOLHIMENTO. ENCARGOS LEGAIS QUEPODEM SER COBRADOS NO PARCELAMENTO EM SI, CONFORME EXEGESE DO ART. 4º, §1º,III DA LEI ESTADUAL N.º 6.765/2006, ISTO É, HÁ ILEGALIDADE APENAS QUANTO À EXIGÊNCIA DO SEU ADIANTAMENTO INICIAL. INCONCEBÍVEL A EXCLUSÃO INTEGRALDAINSERÇÃODASVERBASHONORÁRIASNOPARCELAMENTOPRETENDIDO,CONFORME PLEITEIA O APELANTE, POR MANIFESTA CONTRARIEDADE AO TEXTOLEGAL APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 390-398). No Recurso Especial, a agravante sustenta que ocorreu violação do art. 489, § 1º, IV, c/c o art. 1.022 do CPC, por ter havido omissão quanto à incidência dos arts. 20 CPC/1973 e 85 do CPC/2015 na interpretação dos honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 536-538. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.5.2024. Inicialmente, afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque não foi demonstrado vício capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de manifestação sobre determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há contrariedade ao art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado, como ocorreu na hipótese. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.649.268/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/9/2021) No enfrentamento da matéria o Colegiado regional asseverou: Conforme se extrai do texto legal debatido, que dispõe sobre parcelamento, dispensa de multa e juros e remissão total, relativamente a créditos tributários do ICMS, tais encargos legais podem ser cobrados no parcelamento em si (exegese do art. 4º, §1º, III da Lei Estadual n.º 6.765/2006). Ou seja, a meu ver, e em acordo com a sentença de primeiro grau, a ilegalidade atacada tem sua razão de ser apenas quanto à exigência do seu adiantamento inicial. Porém, é inconcebível a exclusão integral da inserção das verbas honorárias no parcelamento pretendido, conforme pleiteia o apelante/impetrante em sede recursal, por manifesta contrariedade ao texto legal aplicável. Neste caso, não entendo que deve prosperar o argumento dado pelo impetrante, na seara recursal, pois não há ilegalidade na referida cobrança dos honorários dentro do parcelamento pretendido. Ao contrário, quando a empresa adere ao programa do parcelamento, ela já está sujeita aos encargos legais, dentre eles os honorários, os quais, frise-se, não podem ser exigidos antecipadamente, porém, com a assinatura do acordo, os honorários podem e devem ser inseridos no parcelamento. Assim, deve ser mantida a segurança parcial ao mandamus uma vez que havia ilegalidade na cobrança dos honorários como medida prévia ao parcelamento pretendido. Convém ressaltar que, apesar de terem sido invocados dispositivos infraconstitucionais, o cerne da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, o art. 4º, § 1º, III, da Lei Estadual 6.765/2006. Desse modo, sua discussão por esta Corte Superior é obstada, por analogia, pela Súmula 280/STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. DIREITO LOCAL. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - de que "o Decreto Estadual nº 12.796/09 define limites específicos de despesas do servidor público estadual com empréstimos consignados e cartão de crédito, nos percentuais de 40% e 10% da renda bruta, respectivamente" -, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.203.368/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/5/2018) Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA