REsp 2104448 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TECHNIP BRASIL -ENGENHARIA INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. ART. 26 DA LEF. ERRO IMPUTÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS NA AÇÃO DE EMBARGOS. DUPLICIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEIXOU DE ARBITRAR A VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 157/183): no julgamento do recurso de apelação da Recorrente, o E. Tribunal a quo entendeu pela desnecessidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da determinação prevista no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. Ocorre que, ao assim decidir e com a devida vênia, o acórdão recorrido acabou incorrendo em evidente ilegalidade, em clara ofensa ao próprio artigo 26 da LEF e ao entendimento estabelecido na Súmula nº 153 do STJ, pois a execução somente foi extinta após a apresentação de embargos à execução fiscal pela Recorrente, ocasião em que a Recorrida passou a reconhecer o caráter indevido da cobrança ajuizada por ela mesma. Ademais, conforme mencionado anteriormente, a inscrição do débito em dívida ativa ocorreu depois da apresentação da DCTF retificadora que originou a cobrança em questão. Tanto essa afirmação é verdade que o próprio despacho juntado aos autos pela Recorrida indica essa informação .. o acórdão recorrido deixou de observar o princípio da causalidade, o qual determina, também, que a parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, de modo que, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC/15 .. a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido da aplicabilidade do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, do CPC/2015 à Fazenda Pública, considerando-se como "proveito econômico", para fins de base dos honorários, o valor da execução fiscal cancelada .. uma breve leitura do acórdão é suficiente para constatar que o E. Tribunal a quo deixou de contemplar questão essencial para o deslinde da controvérsia tratada no presente recurso especial, qual seja a ausência de condenação em honorários da Recorrida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5074492-05.2020.4.02.5101 .. o acórdão recorrido violou o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 e os artigos 82, §2º, e 85, §§ 3º a 5º, do CPC. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 83/84): Em voto constante do EVENTO 16, o ilustre Relator, Dr. Alberto Nogueira Júnior, deu parcial provimento ao recurso, com base na Súmula nº 153, do STJ e Tema Repetitivo nº 1076 do STJ, para condenar a União ao pagamento de honorários fixados no percentual mínimo do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, mesmo já tendo havido a condenação do ente público ao pagamento da verba por ocasião do julgamento da apelação nos embargos à execução (evento 20 do Processo nº 5074492-05.2020.4.02.5101). Rejeitou, todavia, o pedido de condenação da União ao ressarcimento das despesas com o seguro garantia, por se tratar de faculdade do executado, não incluído por lei no ônus sucumbencial. Após exame dos autos em meu gabinete, peço vênia para divergir do colega no tocante aos honorários sucumbenciais. No caso, a Execução Fiscal nº 5047371-02.2020.4.02.5101 foi ajuizada em 04/08/2020, para cobrança de dívida no valor de R$ 53.459.617,92 (cinquenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), referente as CDA"s nºs 70.2.20.018835-76 e 70.6.20.046443-85 (evento 1 dos autos originários). Referidos débitos foram constituídos por declaração do próprio sujeito passivo (DCTF enviada em 28/01/2020), posteriormente corrigidas em 3 declarações retificadoras subsequentes, a última delas enviada após a inscrição dos débitos em Dívida Ativa (fls. 154/160 do Evento 13 - Procadm2 dos Embargos à Execução). Considerando o disposto no art. 147, § 1º, do CTN ("a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento"), as novas declarações foram recebidas como pedido de revisão dos débitos inscritos, sem efeito suspensivo, portanto. Por ocasião da impugnação aos embargos à execução opostos pelo executado, a União não apresentou resistência à pretensão deduzida, requerendo, tão somente, fosse aguardada a conclusão da análise dos pedidos de Revisão dos Débitos Inscritos - PRDI nº 20200253822 e 20200253823, bem como, em caso de posterior cancelamento dos débitos, fosse a mesma dispensada dos ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade (evento 13 do Processo nº 5074492-05.2020.4.02.5101). Com a conclusão dos processos administrativos de revisão dos débitos, a União requereu, tanto na execução fiscal (evento 63), como nos embargos (evento 54), a extinção dos processos pelo cancelamento dos débitos, sem condenação da exequente/embargada aos ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC), o que foi acolhido nas sentenças proferidas em ambas as ações (evento 68 e 81 do Processo nº 5047371-02.2020.4.02.5101 e evento 62 do Processo nº 5074492-05.2020.4.02.5101, esta última reformada no julgamento da apelação, com condenação da embargada ao pagamento de verba honorária correspondente a 10% do valor atribuído à causa - evento 20 do Processo nº 5074492-05.2020.4.02.5101). Ao que me parece, três elementos são fundamentais para demonstrar o acerto da sentença na ausência de condenação das partes no pagamento da verba honorária sucumbencial, quais sejam: 1) causalidade imputável ao erro de declaração do sujeito passivo no indevido ajuizamento da execução fiscal; 2) exiguidade do lapso temporal entre o protocolo da ação (08/2020) e a extinção terminativa do feito (09/2021); e 3) desproporcionalidade entre a extinção sem resolução de mérito e a dupla condenação da exequente (na execução e nos embargos), em quantia superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em cada uma delas, em processos que, além de englobarem a mesma relação jurídica, e cujo mérito sequer chegou a ser apreciado, não contaram com resistência da pretensão por parte da União. Com efeito, o enunciado contido no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, estabelece que não haverá condenação do ente público em honorários de sucumbência quando, "citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal", reconhecer a procedência do pedido. Desse modo, a prevalecer o resultado do julgamento da apelação interposta nos embargos à execução (evento 20 do Processo nº 5074492-05.2020.4.02.5101), estaria ocorrendo, inequivocamente, duplicidade da cobrança e completa desproporcionalidade para remuneração do trabalho dos patronos, para demanda relativamente simples, extinta logo em seu nascedouro, sem dilação probatória, nem mesmo resolução de mérito(solucionado, que foi, na esfera administrativa, com cancelamento de CDA constituída a partir de erro do sujeito passivo), em demanda cuja causalidade é imputada ao sujeito passivo, que necessitou apresentar 3 retificadoras para correção do seu erro inicial, sendo a última delas posterior a inscrição dos débitos em Dívida Ativa. Por essa razão, entendo que merece ser mantida a sentença que reconheceu o descabimento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da executada, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 e art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação. Pois bem. Consoante definido pela Primeira Seção deste Tribunal Superior no julgamento do REsp n. 1.111.002/SP, repetitivo, na hipótese em que ocorre a extinção do processo executivo fiscal em razão do cancelamento do débito pela parte exequente, deve-se investigar quem deu causa ao ajuizamento indevido da execução para imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Nessa linha, se o contribuinte erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e não protocola o documento retificador em tempo hábil para evitar o ajuizamento o ajuizamento da execução, deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. .. 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes. 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.111.002/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 1/10/2009) No caso dos autos, considerado o delineamento fático descrito pelo órgão julgador a quo e a premissa de que a execução fiscal foi ajuizada em decorrência de erro do contribuinte no preenchimento de documento fiscal, sanado somente por ocasião do terceiro documento retificador e, ainda, apresentada após o ato de inscrição em dívida ativa, forçoso reconhecer que, sem reexame do acervo probatório, não há como se concluir pela condenação da parte exequente em honorários advocatícios. Observância da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, entre outros: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.309.121/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024; AgInt no AREsp n. 1.599.872/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023. De outro lado, deve-se observar outro fundamento adotado para a não condenação da parte exequente em honorários advocatícios de sucumbência: o art. 19 da Lei n. 10.522/2002, o qual, aliás, é suficiente, por si só, à manutenção do acórdão recorrido, embora a parte recorrente não teça considerações a respeito. Com efeito, este Tribunal Superior tem pacífica orientação jurisprudencial pela incidência do art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, na redação dada pela Lei n. 12.844/2013, na hipótese em que a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido da parte executada. A respeito, entre outros AgInt no AREsp n. 2.428.399/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.311.804/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 6/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.252.662/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt no REsp n. 2.049.869/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.191.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). E, consideradas essa regra e a orientação jurisprudencial deste Tribunal, a ausência de sua impugnação nas razões recursais impede o conhecimento do recurso, à luz da Súmula 283 do STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. EXAME DE PROVA. FUDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.