REsp 2145360 - DECISAO

REsp 2145360 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, e porque para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias seria necessário reexame de provas e contratos, o que é vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Subsidiariamente, reconheceu-se que os honorários foram arbitrados em ação com proveito econômico aferível objetivamente e que créditos de honorários fixados após o pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal, não sendo alcançados pela novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005.

Parties
Recorrente: EBF-Vaz Indústria e Comércio Ltda - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Novação, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Novação Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EBF-Vaz Indústria e Comércio Ltda - em recuperação judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Efeito da novação decorrente da recuperação judicial sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nas instâncias superiores (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, e porque para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias seria necessário reexame de provas e contratos, o que é vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Subsidiariamente, reconheceu-se que os honorários foram arbitrados em ação com proveito econômico aferível objetivamente e que créditos de honorários fixados após o pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal, não sendo alcançados pela novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.