AREsp 2578914 - DECISAO

AREsp 2578914 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, nos termos do Tema 1.153/STJ e da súmula 568/STJ, os honorários sucumbenciais, embora alimentares, não se confundem com prestação alimentícia prevista no §2º do art. 833 do CPC/2015, de modo que são penhoráveis; assim, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Impenhorabilidade, Penhora No Rosto Dos Autos, Natureza Alimentar, Execução De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Honorários Sucumbenciais Impenhorabilidade Penhora No Rosto Dos Autos Natureza Alimentar Execução De Sentença

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §2º do art. 833 do CPC/2015 aos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de penhora de verba honorária sucumbencial no rosto dos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, nos termos do Tema 1.153/STJ e da súmula 568/STJ, os honorários sucumbenciais, embora alimentares, não se confundem com prestação alimentícia prevista no §2º do art. 833 do CPC/2015, de modo que são penhoráveis; assim, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.