AREsp 2714465 - DECISAO

AREsp 2714465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao aplicar as regras do CPC/1973 e ao justificar a fixação dos honorários em R$1.000,00, além de que a recorrente não impugnou os fundamentos essenciais (incidindo a Súmula 283 do STF), conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/agravante: WALDIR PIEDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Regra Processual No Tempo, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Regra Processual No Tempo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia

Case Brief

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Parties

WALDIR PIEDADE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das normas do CPC/2015 a decisões proferidas sob o CPC/1973
  2. 2 Obrigatoriedade de fixação dos honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 3º, CPC/2015)
  3. 3 Supressão de análise de fundamentos não impugnados (Súmula STF n.283)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao aplicar as regras do CPC/1973 e ao justificar a fixação dos honorários em R$1.000,00, além de que a recorrente não impugnou os fundamentos essenciais (incidindo a Súmula 283 do STF), conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial