AREsp 2492738 - DECISAO

AREsp 2492738 - DECISAO

Não há ofensa aos dispositivos indicados nem bis in idem, uma vez que o acórdão fixou honorários em momentos distintos (início da execução e acolhimento parcial dos embargos à execução) e especificou percentuais e valores distintos; não se configurou prestação jurisdicional citra petita ou omissão, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Negado Seguimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumulação De Honorários, Embargos À Execução, Bis in Idem, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Execução Honorários Sucumbenciais Cumulação De Honorários Embargos À Execução Bis in Idem Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios em processos autônomos
  2. 2 Configuração de bis in idem na fixação de honorários
  3. 3 Alegação de omissão/citra petita e necessidade de enfrentamento de fundamentos nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há ofensa aos dispositivos indicados nem bis in idem, uma vez que o acórdão fixou honorários em momentos distintos (início da execução e acolhimento parcial dos embargos à execução) e especificou percentuais e valores distintos; não se configurou prestação jurisdicional citra petita ou omissão, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.