AREsp 2647166 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, quanto à questão dos honorários, por falta de prequestionamento (e-STJ fls. 524/525). No que diz respeito ao seguro prestamista, a referida decisão negou seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, do CPC/2015, em razão do Tema n. 972/STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 455): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA EFETIVAMENTE COBRADA SUPERIOR À PREVISTA NO CONTRATO - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - ABUSIVIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - LEGALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS TAXAS INCIDENTES - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - CONDENAÇÃO LIQUIDÁVEL - ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE. - Falta interesse recursal à parte que recorre de capítulo da sentença que lhe foi favorável. - É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao previsto no contrato. - Não comprovada a prestação do serviço de avaliação do bem, deve ser reconhecida a abusividade da tarifa correspondente. - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1.639.320/SP). Dada a opção ao contratante para aderir ao seguro proteção financeira, sem indicação prévia da seguradora responsável, é válida a cobrança. - Por violar o dever de informação, é ilegal a cobrança de encargos moratórios cujas taxas não estejam especificadas no contrato. - Havendo condenação, ainda que ilíquida, afigura-se incabível a fixação de honorários de sucumbência sobre o valor da causa, em observância à ordem de gradação prevista no art. 85, § 2º, do CPC. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 476/486), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou que a cobrança do seguro se mostraria abusiva, configurando "venda casada". Indicou julgado desta Corte, a fim de demonstrar o dissídio jurisprudencial. Apontou ainda violação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, aduzindo que sendo o proveito econômico inestimável, os honorários deveriam ser fixados por equidade. Contrarrazões às fls. 499/510 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 528/533), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 541). É o relatório. Decido. De início, importante registrar que o agravo em recurso especial foi interposto apenas contra a parte da decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015, haja vista que, quanto ao outro capítulo decisório, caberia agravo interno que, todavia, não foi interposto. Logo, será examinada apenas a questão referente aos honorários de sucumbência. Ressalto, desde logo, que a irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem não examinou a questão referente à verba honorária sob o enfoque apresentado no recurso, qual seja, necessidade de fixação por equidade. Tampouco foram opostos embargos de declaração, a fim de provocar o Colegiado local a se manifestar sobre o tema. Assim, ausente o necessário prequestionamento, incide a Súmula n. 282/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. EMENTA