REsp 2174373 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/SP, assim ementado (fl. 183): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - Exercício de 2007 - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade para reconhecer a prescrição - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito - Processo que ficou sem qualquer movimentação útil a fim de promover a citação do executado, dentro do quinquênio legal - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106 do STJ - Prescrição configurada - Decisão reformada - Recurso provido. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do artigo 85, §11, do CPC/2015, ao argumento de que "não cabe majoração de honorários se os mesmos não tinham sido fixados na instância a quo, como é o presente caso, que reverteu o entendimento do juízo de 1º grau" (fl. 194). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 207-211. É o relatório. Passo a decidir. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrida, em face de decisão proferida nos autos de exceção de pré-executividade, que reconheceu a prescrição, sob o fundamento da aplicação da Súmula 106/STJ. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento da empresa, consignando, no que diz respeito aos honorários advocatícios, que (fl. 185; grifos nossos): Por fim, do acolhimento da exceção de pré-executividade, em razão da extinção do processo, de rigor a condenação do Município agravado ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, que se fixa em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 28.711,15 para setembro de 2012), que corresponde ao proveito econômico visado, já incluídos os honorários recursais. Pelo exposto, meu voto dá provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, com o fim de acolher a exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência de prescrição, extinguindo-se a execução fiscal, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e condenar o Município, ora agravado, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 28.711,15 para setembro de 2012), que corresponde ao proveito econômico visado, arbitrados em conformidade com o artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, já incluídos os honorários recursais. Com efeito, evidencia-se que o acórdão recorrido, no ponto em que questionado, diverge do entendimento assentado por esta Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059 (Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.865.223/SC e 1.865.553/PR), cuja tese foi definida nos seguintes termos: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. No caso, como já observado anteriormente, o recurso de agravo de instrumento da empresa foi provido, sendo indevida a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA DE CONTABILIDADE, CUSTO INTEGRADO E COORDENADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA 1.059/STJ. CABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. A Corte Especial do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.864.633/RS, representativo da controvérsia, em sessão realizada no dia 9/11/2023, examinou a questão relacionada à majoração da verba honorária em sede recursal, questão que foi pacificada no Tema 1.059 do STJ, segundo o qual: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação". (AgInt nos EDcl no REsp 2.056.226/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) 4. Agravo a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.050.477/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 14/10/2024; grifos nossos.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. PRESENÇA. TEMA 1059/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RECURSO PROVIDO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Verificada a presença de omissão sobre a impugnação do recorrente à fixação de honorários recursais na decisão pela qual foi provido o recurso especial, acolhem-se os declaratórios para a correção do vício. 3. A fixação de honorários recursais nos autos de recurso provido vai de encontro com a tese fixada no tema 1059/STJ, segundo o qual não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. 4. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.407.589/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 13/6/2024.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECUSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O RECURSO FOR PROVIDO, AINDA QUE PARCIALMENTE. TEMA REPETITIVO N. 1059/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.