AREsp 2790333 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROMINA SCHARDONG contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PARAMETRO DE FIXAÇÃO - TEMA 1.076 DO STJ. - O valor elevado da causa não impõe fixação de honorários sucumbenciais por equidade, conforme Tema 1.076 do STJ, devendo ser observados os critérios do art. 85, §2º do CPC." (Fl. 606). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 649-654). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 489 §1º, IV, e 1022, II, do Código de Processo Civil, sustentando haver negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo quanto ao exame das teses veiculadas nas contrarrazões ao recurso de apelação e reiteradas nos embargos de declaração, no sentido de que, no caso, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor da causa. Contrarrazões às fls. 680-685. É o relatório. Decido. Da análise das razões e contrarrazões de apelação e do acórdão recorrido, bem como das razões dos embargos de declaração e do acórdão de rejeição dos aclaratórios, não se vislumbra qualquer negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer deficiência de fundamentação, omissão, obscuridade ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. A propósito: "Na espécie, tenho que não há quaisquer dos vícios previstos no art. 1.035 do CPC a macular a decisão colegiada quanto à análise no mérito, porque nela foram expressa e devidamente declinados os motivos pelos quais entendeu a turma julgadora, à unanimidade, em reformar a sentença em relação ao parâmetro de fixação dos honorários advocatícios, haja vista o tema 1.076 do STJ." (Fl. 652). A iterativa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.842.035/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2024, DJe de 5/3/2024; AgInt no AREsp n. 1.969.338/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.117.777/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.360.276/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.405.101/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.387.361/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no REsp n. 2.102.574/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no REsp n. 1.808.047/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias. Publique-se. EMENTA