REsp 2132176 - DECISAO

DECISÃO Diante das razões contidas no agravo interno (fls. 600/619), evidenciando que a análise da controvérsia desenvolvida no recurso especial é eminentemente jurídica, reconsidero a decisão agravada que concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ (fls. 578/580), e passo a novo exame do recurso especial. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa (fl. 388): APELAÇÕES CÍVEIS. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Atrofia Medular Espinhal. Orientação médica para uso do medicamento SPIRANZA. Cerceamento de defesa. Prova técnica. Inutilidade ante a expressa manifestação da ANS. Recusa indevida. Regência do CDC (Colendo Superior Tribunal de Justiça, Súmula 608). Abusividade da cláusula restritiva capaz de colocar em risco o objeto do contrato (CDC, art. 51, inc. IV). Existência, ademais, de parecer técnico da ANS, sequer combatido pela ré. Incidência, ainda, da Súmula 102 desta Egrégia Corte. Atenuação do pacta sunt servanda em prol de valores que permeiam a dignidade da pessoa humana. Importância do fármaco constatada pelos elementos constantes dos autos. Cobertura devida na forma da direção profissional. Doutrina e antecedentes. Valor da causa. Incompatibilidade com a índole da demanda. Necessária alteração. Verba honorária. Fixação por equidade. Valor. Modificação. Sentença reformada em mediano grau. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Foram opostos embargos de declaração à fl. 454, assim ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vício de contradição não configurado. Pretensão infringente descabida. Prequestionamento. Aresto mantido. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração foram acolhidos, para arbitrar honorários sucumbenciais com base na equidade (fls. 544/547); e, reiterada a oposição, foram rejeitados (fls. 561/565). Nas razões do especial, aponta o recorrente violação dos artigos 85, § 2º, e 292, II e § 2º, do Código de Processo Civil, além do dissídio jurisprudencial. Argumenta, em síntese, que o valor da causa em ação que se pretende o fornecimento de medicamento corresponde ao valor que o particular desembolsaria caso não obtivesse a tutela jurisdicional. Defende que, nesse caso, o valor da condenação teria expressão econômica, obstando o arbitramento de honorários sucumbenciais com base na equidade. Contra-arrazoado (fls. 464/468), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 570/571). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Em relação à alegada violação do artigo 292, II e § 2º, do Código de Processo Civil, extraio do acórdão recorrido que a Corte Local procedeu à alteração do valor da causa, tendo em vista que o provimento jurisdicional pretendido - referente à obtenção de medicamento contra operadora de plano de saúde - não teria expressão econômica, conforme extraio da seguinte passagem (fls. 516/517): Com relação ao valor da causa, o v. acórdão decidiu: "Nesse passo, a sua alteração é imperativa, ficando reduzido, em consequência, à conta de inexistir conteúdo econômico palpável, para R$ 1.000,00 (mil reais), que se exibe consentâneo ao caráter cominatório do embate. Em face da modificação operada, a fixação da cláusula honorária levada a termo pelo ilustre Sentenciador comporta elevação. E isto porque, em situações em que o valor da causa é irrisório, a atribuição há de ser feita por equidade (Código de Formas, art. 85, § 8º) adotando-se, a tanto, os predicados lançados nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo (grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), cujo monte é elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra mais adequado." (fls. 399/400). É certo que, em julgamento processado sob o rito de recursos repetitivos, firmou-se a seguinte tese, em relação ao Tema 1076 .. Contudo, no presente caso, com a alteração do valor da causa, verifica-se do julgado acima, ser possível, no presente caso, a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa sob o fundamento de se estar diante de valor da causa baixo. Portanto, corretos o vv. acórdãos de fls. 387/400 e 414/421, os quais ficam mantidos. Como se vê, o Tribunal de origem concluiu que o provimento jurisdicional referente à ação de obrigação de fazer ajuizada por segurada, consistente no fornecimento de medicamento contra operadora de plano de saúde, não teria expressão econômica, justificando a alteração do valor da causa. Não se olvida da possibilidade de o Tribunal de origem alterar o valor da causa, mesmo de ofício, como procedido na hipótese. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte: " .. o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do NCPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.394.432/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) De toda forma, o valor da causa, em ação visando ao fornecimento de medicamento contra operadora de plano de saúde, equivale ao valor do tratamento recusado, conforme expresso no valor da causa atribuído na inicial (fl. 34), fundamento utilizado inclusive para rejeição ao incidente de impugnação ao valor da causa (fl. 260). Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte: "a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada" (AgInt no AREsp n. 2.100.420/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA. MONTANTE PARA CUSTEIO DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada" (AgInt no AREsp n. 2.100.420/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). 2. Na hipótese dos autos, o tratamento quimioterápico do mioma múltiplo pelo protocolo RD (Lenaidomida e Dexametasona) para 12 ciclos de 28 dias - indevidamente negado pelo plano de saúde - custava R$ 230.360,92 (duzentos e trinta mil, trezentos e sessenta reais e noventa e dois centavos), o que equivale ao valor da causa conforme indicado na petição inicial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.057.889/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) .. 2. A decisão judicial transitada em julgado com a procedência dos pedidos de cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento de medicamento) e da obrigação de pagar quantia certa (compensação por danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações impostas à operadora de plano de saúde. .. (AgInt no AREsp n. 2.296.359/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) No caso, reconhecida a recusa indevida da operadora do plano de saúde em fornecer o medicamento, com a procedência total do pedido, devem os honorários sucumbenciais ser arbitrados com base no valor da causa, porquanto equivalente ao valor do tratamento correspondente à recusa indevida. Com efeito, ainda que se trate de valor da causa elevado - R$ 2.148.489,06 (dois milhões, cento e quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta e nove reais e seis centavos) -, não é permitido o arbitramento de honorários por equidade, em observância ao que decidido em precedente desta Corte em repetitivo (Tema 1.076/STJ): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nesse mesmo sentido: .. 4. Conforme o Tema Repetitivo n. 1.076 desta Corte Superior, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. .. (AgInt no AREsp n. 2.355.025/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido; e arbitro os honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa - R$ 2.148.489,06 (dois milhões, cento e quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta e nove reais e seis centavos) -, em observância ao que previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As demais questões ficam prejudicadas. Intimem-se. EMENTA