REsp 2058119 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial funda mentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 156): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS REALIZADOS CORRETAMENTE SOBRE O VALOR DA DÍVIDA EXECUTADA. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Os embargos de declaração foram rejeitados, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (e-STJ fls. 242/251). Em suas razões (e-STJ fls. 274/303), o recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (I) arts. 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, indicando contradição e omissões no acórdão recorrido, por "estabelecer a premissa fática que a verba honorária tem como base de cálculo o valor da causa, e, mesmo assim, admitir a incidência de juros de mora desde o ajuizamento da demanda" (e-STJ fl. 282) e também por deixar de se manifestar em relação ao disposto nos arts. 259, I, do CPC/1973, 240 do CPC/2015 e 394 do Código Civil; (II) arts. 259, I, do CPC/1973, 240 do CPC/2015 e 394 do CC/2002, sob o seguinte argumento: "os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa somente incidirão a partir da intimação do devedor para pagamento, e não a partir do ajuizamento" (e-STJ fl. 292); (III) art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porquanto, "Em momento algum, o Recorrente, ao interpor tais Embargos, agiu de má-fé ou teve intenções protelatórias, .. " (e-STJ fl. 288). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 334/360 (e-STJ). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. A controvérsia tem origem na "Ação de Execução movida em face de FRIGORÍFICO OURO VERDE LTDA e seus avalistas, com fulcro em Cédulas de Crédito Industrial, no valor histórico de R$ 2.289.325,94 (dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos)" (e-STJ fl. 13). Em virtude da prescrição intercorrente, a execução foi extinta por meio de sentença com a seguinte parte dispositiva (e-STJ fl. 63 - grifei): ISTO POSTO, Julgo PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade, para declarar a prescrição intercorrente argüida, tudo para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, e Extinto o processo com resolução de mérito, .. .. Quanto ao critério adotado para fixar os honorários de sucumbência, observadas as circunstâncias preconizadas pelas alíneas "a", "b" e "c" dispostas no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC, .. , arbitro os honorários em 20% sobre o valor da dívida executada, até porque o acolhimento da exceção é pelo art. 269, IV do CPC, com resolução de mérito. Essa sentença transitou em julgado em 20/04/2017 (e-STJ fl. 63). Na fase de cumprimento da condenação aos honorários de sucumbência, o Juízo assim se manifestou sobre a base de cálculo, os juros de mora e a correção monetária (e-STJ fl. 66 - grifei): .. , os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da execução (ou da causa posto, que os valores se confundem no caso concreto) e assim decidido, constata-se que o exequente procedeu aos cálculos como deveria, posto que atualizou o valor da execução com juros de mora de 0,5% ao mês até a data de 11 de janeiro de 200, e a partir de 11 de janeiro de 2003, aplicou 1% a tal título, sem capitalização, de forma simples, além de acrescentar correção monetária pelo INPC, a partir da data do ajuizamento da ação principal, a teor da súmula 14 do STJ. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, no qual se pleiteou que "os juros de mora devem incidir sobre o valor da causa (base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados em 20%) apenas a partir da intimação do Executado, ora Agravante, para pagar tal verba" (e-STJ fl. 31). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juízo singular. No recurso especial, o banco recorrente reitera o pleito de que os juros de mora incidam "a partir da intimação do Executado para cumprimento de sentença" (e-STJ fl. 303). (I) Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem manifestou que incidem "desde o ajuizamento, em consonância com o posicionamento do Colendo STJ, bem como de outros Tribunais Pátrios (e-STJ fl. 159). Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. (II) O acórdão recorrido, ao aplicar juros de mora desde a data do ajuizamento, está em dissonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, os "juros de mora sobre os honorários sucumbenciais incidem desde sua exigibilidade, ou seja, a partir do trânsito em julgado" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.960.431/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 - grifei). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 83. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não obstante a oposição de embargos de declaração. 2. A correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixados os honorários, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou a verba sucumbencial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.399.553/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 1. A controvérsia cinge-se ao termo inicial da contabilização dos juros de mora em casos de execução de honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor da causa. 2. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/12/2019). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.557.042/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) O acórdão recorrido, portanto, merece reforma para se ajustar o termo inicial dos juros de mora à jurisprudência do STJ. (II) Sobre a multa aplicada em sede de embargos de declaração, assiste razão à parte recorrente. A interposição dos aclaratórios decorreu do direito de insurgir-se da parte, que se valeu desse meio no intuito de prequestionar matéria relevante para futuro recurso especial. Portanto, deve-se afastar a multa aplicada. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/15. SÚMULA N. 98/STJ. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/15. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A multa inserta no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, deve ser afastada em razão da orientação firmada no STJ de que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula 98). 3. No caso em análise, não houve pronunciamento jurisdicional acerca do mencionado indeferimento de provas requeridas pelo ora agravado, em cujo pedido havia requerido a intervenção do CADE e que não foi objeto de decisão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.211.001/DF, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019.) Assim, impõe-se o afastamento da penalidade. Ante o exposto, DOU PARCIAL provimento recurso para transferir o termo inicial dos juros de mora para a data do trânsi to em julgado, 20/04/2017, e afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA