AREsp 2751978 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Representativo Da Controvérsia)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
2. 2 Interpretação do art. 85, § 8º, do CPC/2015
3. 3 Incidência dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O § 8º do art. 85 do CPC/2015 autoriza arbitramento equitativo apenas em hipóteses excepcionais (proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo); quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, deve-se aplicar os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85, calculados sobre a condenação, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa, não sendo admissível que o julgador afaste tais percentuais com base em razoabilidade ou proporcionalidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e adoção de providências à luz do julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal
• Após a publicação do julgamento do RE 1.412.069, observando o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema