REsp 2073241 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 70): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR. NATUREZA ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. ART. 521, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Possível se mostra o levantamento de valores a título de honorários sucumbenciais sem a necessidade de caução, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar - art. 521, I, CPC. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 111/113). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 128/150), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente aponta violação dos arts. 520, IV, e 521 do CPC, argumentando sobre a impossibilidade de levantamento de valores sem prestação de caução. Nesse contexto, menciona a inexistência de valor incontroverso nos autos. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 163/172). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim fundamentou (e-STJ fls. 63/65): Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo Banco do Brasil, em face da decisão que - nos autos do cumprimento de sentença - autorizou o levantamento da verba honorária sem a necessidade de caução. Em suas razões alega que "necessário cautela ao analisar pedido de levantamento, pois, a ação exequenda não se trata de ação de conhecimento, as decisões tem efeitos diferentes, não é matéria definitiva, final, consolidada, podendo ser alterada em parte ou até mesmo completamente reformada". Afirma que "Não há dúvida de que honorários se perfazem natureza alimentar, o que não se discute no agravo em questão. A discussão pauta-se quanto a necessidade de análise do art. 520, IV do CPC, bem como do próprio art. 521, caput e parágrafo único". Diz que "A necessidade de prestar caução idônea, além de previsão expressa no código de processo civil (artigo 520, inciso IV, c/c artigo 521, parágrafo único, ambos do CPC), ao contrário do que tenta levar a crer a parte autora, é entendimento pacífico dos Tribunais. A jurisprudência corrobora o entendimento de que, ainda que preenchidos os requisitos do art. 521 do CPC, a exigência da garantia deve ser mantida nos casos em que houver risco de dano grave de difícil reparação". A par disso, os autos originários se tratam de cumprimento provisório de sentença que, dentre outros pedidos, visa o recebimento de verba honorária sucumbencial no valor de R$111.955,60. Nesta senda, observo que se trata de quantia sobre a qual não paira nenhuma controvérsia, permitindo, assim, o seu levantamento sem a necessidade de prestação de caução, conforme posicionamento adotado por esta Corte .. . .. Soma-se a isso caráter alimentar da verba, não havendo óbice ao seu pagamento, nos termos do artigo 521, I do CPC. O recorrente sustenta a impossibilidade de levantamento de valores referentes a honorários sucumbenciais, de caráter alimentar, em cumprimento provisório de sentença, sem que tenha sido feita qualquer caução. Assim, defende que a exceção prevista na lei deve ser analisada sob uma situação fática para fundamentar a dispensa da caução, o que não teria ocorrido na espécie, uma vez que o acórdão recorrido não levou em consideração que não há valor incontroverso nos autos, bem como a existência de dano irreversível. Sobre o tema, "a jurisprudência desta Corte Superior tem admitido, em se tratando de verba de natureza alimentar, a dispensa da caução na execução provisória." (AgInt no AREsp n. 944.438/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 18/10/2016). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO A QUO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há previsão legal quanto à exigência de caução no momento da propositura da execução provisória, havendo, apenas, a exigência de que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Ademais, a exigência da caução poderá ser dispensada quando o crédito for de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, se o exequente demonstrar situação de necessidade. 2. Para reconhecimento da existência de risco de dano à instituição financeira seria necessário alterar as premissas fático-probatórias firmadas pelas instâncias de origem, com o revolvimento das provas colacionadas ao processo, providência vedada em tema de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no REsp 1.289.992/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 24/11/2016.) Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a conclusão adotada pela Corte estadual derivou da análise do contexto fático dos autos, na medida em que, ao observar a existência de valor incontroverso, bem como de inexistência de dano irreversível, entendeu por aplicar a exceção legal de dispensa nos casos de verba alimentar, como o dos autos. Assim, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de alterar a conclusão esposada na decisão recorrida e condicionar o levantamento de valores ao oferecimento de caução, demandaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o aresto paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA