REsp 2073354 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi conhecido e provido e não houve alteração substancial do panorama da sucumbência, não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, devendo ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem.

Parties
Agravante: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI; Autor/recorrido: ONOFRE NEVES CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Monitória, Juros De Mora, Taxa SELIC, Sucumbência, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 406 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Ação Monitória Juros De Mora Taxa SELIC Sucumbência Art. 85, § 11 Do CPC +1 more

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Parties

COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI

Agravante

ONOFRE NEVES CINTRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários sucumbenciais quando o recurso é provido
  2. 2 Incidência da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi conhecido e provido e não houve alteração substancial do panorama da sucumbência, não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, devendo ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem