REsp 2163534 - DECISAO

REsp 2163534 - DECISAO

Havendo afetação da matéria ao Tema 1.313/STJ, que delimita a controvérsia sobre o critério de arbitramento de honorários em demandas de prestações em saúde, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos idênticos até a publicação do acórdão representativo, por força do art. 256-L...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.313/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.313/STJ)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Afetação De Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Critério De Arbitramento De Honorários (equidade Vs Valor Da Causa/proveito Econômico)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Afetação De Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Critério De Arbitramento De Honorários (equidade Vs Valor Da Causa/proveito Econômico)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.313/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se, em demandas que pleiteiam do Poder Público prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º,3º e 4º,III, CPC) ou por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)
  2. 2 Efeitos da decisão de afetação (Tema 1.313/STJ) sobre recursos especiais em tramitação e necessidade de devolução e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Havendo afetação da matéria ao Tema 1.313/STJ, que delimita a controvérsia sobre o critério de arbitramento de honorários em demandas de prestações em saúde, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos idênticos até a publicação do acórdão representativo, por força do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036/1.037 do CPC, em observância à economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.313/STJ)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça