AREsp 2800527 - DECISAO

AREsp 2800527 - DECISAO

Em face do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF) sobre a matéria em apreço, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação, proceder ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.255/stf
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255/STF
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Por Equidade, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos, Sobrestamento, Tema 1.255/stf
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Honorários Por Equidade Repercussão Geral Devolução Dos Autos Sobrestamento Tema 1.255/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem exorbitantes
  2. 2 Efeito vinculante do Tema 1.255/STF sobre casos análogos
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF) sobre a matéria em apreço, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação, proceder ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.255/STF).