REsp 2080209 - DECISAO

REsp 2080209 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que aplicou a Súmula 579/STJ porque os embargos de declaração apenas corrigiram erro material ao excluir o Município de Gaspar da condenação em honorários, sem alterar os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que não era necessária a ratificação do recurso especial; todavia, como a...

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Parties
Agravante: CAROLINE MEOTTI PINTO; Órgão Decisório (decisão Recorrida): Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Embargante / Parte Interessada: Município de Gaspar; Apelante / Parte: União; Apelante / Parte: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (juízo De Retratação E Devolução Dos Autos)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno provido para fins de devolução dos autos à Corte de origem com baixa nesta Corte, a fim de que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo do Tema 1.255/STF e posterior juízo de conformação.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 579/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Súmula 579/stj Embargos De Declaração Recurso Especial Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Juízo De Retratação +1 more

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Parties

CAROLINE MEOTTI PINTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório (decisão Recorrida)

Município de Gaspar

Embargante / Parte Interessada

União

Apelante / Parte

Estado de Santa Catarina

Apelante / Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (juízo De Retratação E Devolução Dos Autos)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que aplicou a Súmula 579/STJ porque os embargos de declaração apenas corrigiram erro material ao excluir o Município de Gaspar da condenação em honorários, sem alterar os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que não era necessária a ratificação do recurso especial; todavia, como a questão relativa à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa tem repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.255), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma e posterior juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno provido para fins de devolução dos autos à Corte de origem com baixa nesta Corte, a fim de que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo do Tema 1.255/STF e posterior juízo de conformação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.116-1.117 (e-STJ) que aplicou a Súmula 579/STJ
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem do recurso especial, com a respectiva baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.255/STF) e para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015