REsp 2152848 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o exame da alegada violação ao art. 85 do CPC exigiria interpretar a Portaria n.293/2003 (ato infralegal), providência vedada em Recurso Especial conforme Súmula 280 do STF e entendimento consolidado do STJ, tornando inadequada a via estreita do Recurso Especial para a matéria.

Parties
Recorrente: MARIA EUNICE ROCHA COSAC; Curador Especial: João Paulo Pinto Borela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensor Dativo, Ato Infralegal (portaria), Competência De Análise Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Defensor Dativo Ato Infralegal (portaria) Competência De Análise Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA EUNICE ROCHA COSAC

Recorrente

João Paulo Pinto Borela

Curador Especial

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de honorários advocatícios de curador especial deve observar os parâmetros do art. 85 do CPC ou pode ser determinada com base em portaria estadual
  2. 2 Se o Recurso Especial admite interpretação de ato infralegal (portaria estadual)
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem colocou a lei federal em posição inferior à portaria estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o exame da alegada violação ao art. 85 do CPC exigiria interpretar a Portaria n.293/2003 (ato infralegal), providência vedada em Recurso Especial conforme Súmula 280 do STF e entendimento consolidado do STJ, tornando inadequada a via estreita do Recurso Especial para a matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Manter o decidido pelo Tribunal de origem quanto à fixação dos honorários do curador especial nos termos da Portaria n.293/2003 - PGE/GO