REsp 2185266 - DECISAO

REsp 2185266 - DECISAO

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação do art. 85 do CPC em ações que objetivam prestações de saúde; por isso determinou-se a afetação ao rito dos repetitivos, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos até a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Com a Tese Firmada Em Recurso Especial Repetitivo E Posterior Juízo De Conformidade
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prestações Em Saúde, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Prestações Em Saúde Recursos Especiais Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Repetitivos Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Com a Tese Firmada Em Recurso Especial Repetitivo E Posterior Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor do proveito econômico, no valor atualizado da causa, ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, e § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação do art. 85 do CPC em ações que objetivam prestações de saúde; por isso determinou-se a afetação ao rito dos repetitivos, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão com a tese firmada.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Devolver os autos ao tribunal de origem com a devida baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade