REsp 2155261 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MORAES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de recuperação judicial (Agravo de Instrumento n. 2249987-84.2023.8.26.0000). O julgado foi assim ementado (fl. 214): Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito com litigiosidade entre as partes. Arbitramento de honorários advocatícios por equidade em favor da parte agravante no patamar de R$2.000,00 art. 85, §8º, CPC. Inaplicabilidade do Tema 1.076 do STJ, pois a impugnação de crédito constitui mero incidente procedimental, cuja finalidade é definir o valor a ser incluído no Plano de Recuperação Judicial, sem a cognição exauriente típica das ações de conhecimento, sem valor da causa e sem benefício econômico imediato. Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Defende, em síntese, que os honorários de sucumbência devem ser fixados em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido, observando a ordem de preferência e a gradação estabelecida. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso (fls. 560-565). Admitido o recurso especial (fls. 573-574), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Parecer do Ministério Público do Estado pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso (fls. 570-572); e do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (fls. 583-592). É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em recuperação judicial que julgou improcedente impugnação à classificação de crédito apresentada por ITAÚ UNIBANCO S.A., reconhecendo que, por terem sido estabelecidos limites para o crédito detido na posição de proprietário fiduciário, o saldo remanescente não coberto pela garantia deveria permanecer enquadrado como crédito quirografário sujeito aos efeitos da recuperação judicial (fls. 170-172). O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para, reconhecendo a litigiosidade, condenar o impugnante ao pagamento de honorários de sucumbência que foram arbitrados por apreciação equitativa em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC (fl. 27). Sobreveio recurso especial interposto pela sociedade de advogados que representa a empresa recuperanda, em que se alega que os honorários de sucumbência devem ser fixados em percentual sobre o valor do benefício econômico alcançado, que corresponde ao crédito cuja classificação foi mantida, observando a ordem de preferência e a gradação estabelecidas. Registre-se, inicialmente, que a Segunda Seção desta Corte afetou a seguinte questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos: "definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência" (Tema n. 1.250 do STJ). Embora essa a matéria tenha sido tratada no acórdão recorrido, não está sujeita à devolutividade recursal, uma vez que o recurso especial interposto pela sociedade de advogados versa, exclusivamente, sobre a definição do critério de fixação dos honorários de sucumbência - discussão sobre a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade -, apresentando, assim, controvérsia jurídica diversa do paradigma afetado. A respeito da fixação dos honorários sucumbenciais com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento a respeito de seus critérios quando da análise do Tema n. 1.076 do STJ, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, oportunidade em que foi debatida a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade. Nesse julgamento, foram fixados critérios objetivos para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. Assim, ficou estabelecido que o critério de equidade, previsto no § 8º do art. 85 do CPC, é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do mesmo artigo, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa. Dessa maneira, ficou esclarecido que o critério de equidade não se estende às hipóteses em que o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa forem elevados. Para melhor compreensão, transcrevo trecho da ementa do precedente referenciado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. .. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31/5/2022.) Ainda sobre a fixação dos honorários sucumbenciais, prevalece nesta Corte o entendimento de que, por limitar-se o objeto do incidente de impugnação de crédito a verificar se o crédito estaria ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial, o proveito econômico direto não se confunde, necessariamente, com o valor do crédito impugnado. Em todo caso, deve-se observar a ordem obrigatória de preferência a fim de adotar como critério de fixação dos honorários advocatícios: o proveito econômico obtido; na impossibilidade de se mensurar o proveito econômico direto, o valor atualizado da causa; por fim, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa. A propósito: AgInt no REsp n. 2.119.427/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; REsp n. 1.815.823/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no REsp n. 2.085.216/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023; AgInt no REsp n. 2.063.078/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023. No caso, segundo delineado nos autos, foi rejeitado incidente de impugnação à classificação de crédito que tinha como único objetivo verificar se o crédito devia ou não permanecer submetido aos efeitos da recuperação judicial. Reproduzo, a propósito, a decisão proferida em primeira instância (fls. 170-171, destaquei): ITAÚ UNIBANCO S.A ofereceu impugnação à Lista de Credores, edital disponibilizado aos 16/12/2022, nos autos da Recuperação Judicial de PANTERA ALIMENTOS LTDA, especificamente com relação ao crédito relacionado em seu nome, na quantia de R$1.683.423,80, na classe III, dos credores Quirografários, originado de Cédulas de Crédito Bancário - Giropré Devedor Solidário. Pretende a exclusão do crédito referente à CCB Empréstimo pra Capital de Giro nº 09811 - 066756963-6, porque garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios, conforme instrumento particular de cessão fiduciária de direitos creditórios n. 0031080149. Discorda do entendimento da Administradora Judicial, segundo o qual a garantia deve ser limitada ao percentual de 60% do crédito oriundo da CCB, e pleiteia a retificação do crédito listado em seu favor, para que passe a constar no valor total de R$598.555,99, excluído o crédito com garantia fiduciária, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/05. .. A Administradora Judicial manifestou-se pela improcedência do incidente de impugnação de crédito, nos termos do parecer exarado às pgs.127/135, opinando pela manutenção do crédito arrolado em favor do Impugnante, no montante de R$1.020.748,10, classe III - Quirografário. .. No mérito, segundo as informações prestadas, secundadas por prova documental pertinente, a retificação pretendida ampara-se na existência de crédito de natureza extraconcursal, em razão de garantia fiduciária prestada pela devedora. In casu, a Administradora Judicial, remetendo ao parecer administrativo acostado às pgs.49/59, apontou que o crédito incluído no QGC, no valor de R$1.020.748,10, classe III - Quirografária, a despeito da validade da cessão fiduciária, refere-se à limitação ao percentual de 60% (sessenta por cento) da operação, em decorrência de previsão contratual, adotado o entendimento do Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial do CJF, em consonância com entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Enunciado 51: O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 é crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial." Com efeito, limitado o valor da garantia (contrato e anexos juntados às pgs.94/110), o saldo remanescente sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial, na classe dos créditos quirografários, conforme se apurou em parecer técnico da fase administrativa de análise. Vale frisar que, no caso em apreço, os títulos objeto da cessão fiduciária de recebíveis foram devidamente identificados, de forma que não se justifica o afastamento da garantia, limitada, como se expôs, ao percentual previsto em contrato. Os documentos apresentados garantem a existência e a higidez das garantias, nos termos do artigo 31 e 33 da Lei 10.391/2004, e permitem fácil identificação, atendendo ao disposto no artigo 18, IV, da Lei 9.514/97. Além disso, repita-se, constatou-se que foram estabelecidos limites para as garantias, de forma que o saldo remanescente, montante não coberto pela garantia, deve ser, como de fato ocorreu, enquadrado como crédito quirografário (artigo 49, parágrafo 3º, LRJF). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação a fim de que seja mantido o crédito relacionado em favor do Impugnante, para que passe a constar o valor no valor total de R$ 1.020.748,10 (um milhão vinte mil setecentos e quarenta e oito reais e dez centavos), na Classe III - Quirografária. Diante do quadro jurídico apresentado, o Tribunal de origem arbitrou os honorários de forma equitativa, justificando, para tanto, que a impugnação de crédito constituía incidente procedimental sem a cognição exauriente típica das ações de conhecimento, sem valor da causa e sem benefício econômico imediato. Confira-se (fls. 219-220): Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nº 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP Tema 1.076, julgados sob a técnica dos recursos repetitivos, consignou que: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Porém, no caso dos autos, não se aplica o aludido entendimento, pois o quadro fático e jurídico que ensejou a sua criação é diverso do caso ora analisado. Isso porque a impugnação de crédito constitui mero incidente procedimental, cuja finalidade é definir o valor a ser incluído no Plano de Recuperação Judicial, sem a cognição exauriente típica das ações de conhecimento, sem valor da causa e sem benefício econômico imediato. Portanto, há sucumbência, mas não é o caso de se aplicar a tese firmada no Tema 1.076 do STJ, motivo pelo qual os honorários advocatícios são arbitrados por equidade em R$2.000,00 com base no art. 85, §8º, CPC. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, de que, nos casos em que a pretensão de exclusão do crédito pleiteada não resulta na instituição de lide acerca do próprio crédito titularizado, limitando a controvérsia judicializada e o possível proveito à forma de satisfação do crédito - por meio do plano de recuperação (que poderá prever deságio, prorrogações de prazos ou modificações na forma de adimplemento), ou nos termos originariamente contratados -, o benefício econômico direto pode, de fato, ser considerado imensurável, o que inviabiliza a sua utilização como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais (REsp n. 1.821.865/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 1/10/2019). Assim, conforme reconhecido, impossibilitada a adoção do valor do crédito e ausente a fixação do valor da causa a servir como parâmetro para o arbitramento dos honorários advocatícios, a hipótese é de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. DIREITOS CREDITÓRIOS. DISCRIMINAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS TÍTULOS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido da desnecessidade de discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, haja vista a inexistência de previsão legal e a impossibilidade de determinação de títulos que não tenham sido emitidos no momento da cessão fiduciária. Precedentes. 3. Nos casos em que o objeto do incidente de impugnação de crédito limita-se a verificar se o crédito estaria ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial, o proveito econômico direto não se confunde com o valor do crédito impugnado. 4. Na impossibilidade de se mensurar o proveito econômico direto, deve-se observar a ordem obrigatória de preferência, a fim de adotar como critério de fixação dos honorários advocatícios (a) o valor atualizado da causa e, (b) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil). 5. No caso, ausente a atribuição de valor da causa ao incidente, a hipótese é de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 6. Na hipótese em apreço, o crédito da recorrente não está sujeito à recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.815.823/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 17/11/2023.) É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ Por outro lado, para reavaliar o critério adotado pelo Tribunal de origem e reconhecer a existência de proveito econômico mensurável ou o apontamento de valor certo e determinado atribuído ao incidente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.969.479/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.591.559/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023 Por fim, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, a irresignação também não ultrapassa da admissibilidade. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. No recurso especial, a parte agravante, a título de divergência, cita julgados do STJ e do TJMG, proferidos em ações diversas (execução fiscal, execução de título extrajudicial, ação declaratória de inexistência de débito tributário, ação de obrigação de fazer para o fornecimento de medicamentos), que envolvem discussão jurídica sobre definição critério da fixação dos honorários sucumbenciais especialmente quando a adoção dos parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC poderia resultar na fixação de verba exorbitante ou excessiva, ou, por qualquer modo, desproporcional. No caso em análise, entretanto, ficou consignado que, por ter o incidente de impugnação de crédito o único objetivo verificar se o crédito devia ou não permanecer submetido aos efeitos da recuperação judicial - não resultando em exoneração da obrigação de pagamento pelo devedor -, não havia proveito econômico direto mensurável, de modo que, verificada a ausência de atribuição de valor da causa ao incidente, restava o arbitramento por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Nesse contexto, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, razão pela qual não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Além disso, a incidência da Súmulas n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem em desfavor da parte recorrente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA