REsp 2191074 - DECISAO

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Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção do sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão que firmar a tese no recurso especial repetitivo e subsequente juízo de conformidade.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento/suspensão Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prestações Em Saúde, Valor Atualizado Da Causa, Proveito Econômico, Apreciação Equitativa, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Prestações Em Saúde Valor Atualizado Da Causa Proveito Econômico Apreciação Equitativa Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento/suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção do sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão que firmar a tese no recurso especial repetitivo e subsequente juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade