AREsp 2823355 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, de modo que é possível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo determinada a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicação Do Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicação Do Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 Efeito do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ sobre a possibilidade de arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, de modo que é possível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo determinada a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.