AREsp 2850997 - DECISAO

AREsp 2850997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou que os honorários arbitrados fossem irrisórios ou excessivos a ponto de autorizar intervenção do STJ, e não houve identidade fática...

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Parties
Agravante: MADE IN BRAZIL EDITORA DE LIVROS E REVISTAS LTDA; Parte Autora: WES BAR E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Equidade Na Fixação De Honorários
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Equidade Na Fixação De Honorários

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Parties

MADE IN BRAZIL EDITORA DE LIVROS E REVISTAS LTDA

Agravante

WES BAR E RESTAURANTE LTDA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade da equidade na fixação de honorários
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou que os honorários arbitrados fossem irrisórios ou excessivos a ponto de autorizar intervenção do STJ, e não houve identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.