REsp 2196651 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que concluiu pela reforma da sentença apelada, "referente ao arbitramento dos honorários de sucumbenciais que, em razão do caráter inestimável do direito à saúde, deve seguir às diretrizes fixadas nos §§2º e 8º do art. 85 do CPC, e considerando os parâmetros de julgados semelhantes desta corte, considera-se razoável o valor dos honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais)" (fl. 144e). Sustenta a parte agravante que "o cerne da irresignação recursal consiste na forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais, devidos pelo ente público, em favor do FAADEP, em conformidade com a legislação processual civil. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, no Tema 1.076, a regra geral é a de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados em observância aos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC/15, a depender da presença da Fazenda Pública na lide. Dessa forma, fica clara a violação ao disposto no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, de modo que impende destacar que é indevida a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando que se trata de procedimento para implantação da terapia ENV/VNS (neuromodulação), com valor fixo e quantificável, conforme valor disposto em petição inicial, qual seja, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Como estabelece o art. 85, §8º, do CPC e o Tema 1.076, do STJ, a fixação da condenação honorária por apreciação equitativa não é permitida quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância, nesses casos do previsto nos §§2º e 3º, do art. 85, CPC. Nesse sentido, os honorários, no caso concreto, devem ser estabelecidos sobre o valor i) da condenação ii) do proveito econômico obtido ou do iii) do valor atualizado da causa. Em suma, de acordo com o entendimento do STJ, a regra geral é a de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados em observância aos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC/15, a depender da presença da Fazenda Pública na lide (..) Portanto, necessário se faz o conhecimento do presente Recurso Especial e, então, seja reconhecida a violação a fixação da verba honorária em desfavor do Estado do Ceará com base no art. 85, §8º, do CPC, de forma que deve ser realizada a correta aplicação do art. 85, §3º, do CPC para que a condenação seja feita considerando o critério estabelecido na sentença de 10% sobre o valor da causa" (fls. 167/168e). Requer, por fim, o provimento do recurso especial, "determinando-se a REFORMA do Acórdão, proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mantendo a sentença em seus termos, para que a condenação em honorários sucumbenciais em desfavor do Estado do Ceará seja fixada com base no art. 85, §3º, do CPC, considerando o critério de 10% sobre o valor da causa atualizado, tendo em vista se tratar valor estimável" (fl. 170e). Com contrarrazões. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a questão central, objeto do recurso especial, diz respeito à fixação de honorários advocatícios em demanda de saúde, fixados, no caso concreto, por apreciação equitativa, motivo do inconformismo da parte recorrente. Ocorre que a Primeira Seção do STJ, em 25/02/2025, afetou, para ser julgado sob o rito dos repetitivos, o recurso especial 2.169.102/AL, cuja controvérsia consiste em "saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)" (Tema 1.313/STJ). Registre-se, a par disso, que, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da Lei n. 11.672/2008, é possível ao relator determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, devendo tais recursos serem apreciados na forma prevista nos §§ 7º e 8º do art. 543-C do CPC/1973 (art. 5º, III, da Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), atualmente art. 1.040 do CPC/2015. Diante desse quadro, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 543-C, § 7º, I e II, do CPC/1973, atualmente art. 1.040 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA