REsp 2055361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovado nos autos que a execução foi proposta em 18/9/2006 e que houve embargos à execução em 18/7/2007 (vigência do CPC/1973), aplica-se o regime do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e a jurisprudência do STJ que admite a fixação de honorários quando a execução é atacada, sendo irrelevante se a impugnação foi formalmente recebida; assim, manteve-se a decisão que reconheceu o cabimento de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e determinou retorno para arbitramento da verba.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: ZAIR PAZ GONÇALVES FILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Precatório, Princípio Da Causalidade, Art. 1º D Da Lei 9.494/1997, Cpc/1973, Cpc/2015
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Precatório Princípio Da Causalidade Art. 1º D Da Lei 9.494/1997 Cpc/1973 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ZAIR PAZ GONÇALVES FILHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Regra processual aplicável (data da prolação da sentença)
  3. 3 Efeito da impugnação/embargos à execução sobre a obrigação de pagar honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovado nos autos que a execução foi proposta em 18/9/2006 e que houve embargos à execução em 18/7/2007 (vigência do CPC/1973), aplica-se o regime do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e a jurisprudência do STJ que admite a fixação de honorários quando a execução é atacada, sendo irrelevante se a impugnação foi formalmente recebida; assim, manteve-se a decisão que reconheceu o cabimento de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e determinou retorno para arbitramento da verba.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.