REsp 2206066 - DECISAO

REsp 2206066 - DECISAO

Em razão da afetação da questão como representativa de controvérsia (Tema 1.313/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, ficando ressalvado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DE ASSISTÉNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.313) E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representante
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representante do Tema 1.313
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.313), Fornecimento De Tratamento/procedimento De Saúde (tavi)
Previdência Pública Direito Processual Civil Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.313) Fornecimento De Tratamento/procedimento De Saúde (tavi)

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÉNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.313) E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representante

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor do proveito econômico, no valor atualizado da causa, ou por apreciação equitativa (art.85, CPC)
  2. 2 Efeitos da afetação de recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da questão como representativa de controvérsia (Tema 1.313/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, ficando ressalvado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representante do Tema 1.313

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos permanecerão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.313/STJ).