REsp 2076459 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. DESPACHO INICIAL. MARCO TEMPORAL. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o despacho inicial da ação de execução - como ato processual que, por força de lei, fixa os honorários provisórios em favor da parte exequente - deve ser considerado como marco temporal para a definição das normas incidentes relativas aos honorários sucumbenciais no processo de execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S. contra decisão singular de minha lavra na qual dei parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a exclusão da sucumbência arbitrada no julgamento do recurso de apelação, não conhecendo o recurso quanto à pretensão de alteração dos honorários sucumbenciais fixados na vigência do Código de Processo Civil/1973. Nas razões do presente agravo, a agravante afirma que, ao receber a petição inicial, em 19/5/2003, o r. Juízo de primeiro grau determinou a citação dos executados-agravados e arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida que, repita-se, era de R$ 198.688,64 (cento e noventa e oito mil e seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Os executados-agravados apresentaram embargos à execução, que foram julgados parcialmente procedentes para determinar o refazimento do cálculo de evolução do saldo devedor de acordo com os critérios reconhecidos como corretos, tendo sido apontado, pelo perito judicial, o saldo devedor a favor da Poupex no valor de R$ 2.624.190,88 (dois milhões seiscentos e vinte e quatro mil cento e noventa reais e oitenta e oito centavos) atualizado até setembro de 2013. Aduz que, após 16 anos da tramitação do feito, finalmente os executados decidiram adimplir a dívida por meio de acordo firmado sem a participação de nenhum dos advogados membros da sociedade agravante, ocasião em que reconheceram a dívida no valor de R$ 2.576.033,43 e a Poupex, por mera liberalidade, concedeu desconto e aceitou receber como pagamento o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Afirma que o Juiz, ao homologar o acordo, decidiu sobre os honorários definitivos e os arbitrou sobre base de cálculo diversa daquela indicada no despacho de recebimento da execução, reduzindo substancialmente o crédito para 5% sobre o valor da causa, ou seja, para o valor de R$ 1.477,56. Defende que os arts. 14 e 1.046 do CPC/2015 determinam que, nos processos em curso, os atos praticados sob a vigência do CPC/2015 devem observar o seu regramento, motivo pelo qual a lei vigente na data da prolação da sentença que imperativamente haveria de ser observada no caso concreto, o que não aconteceu. Alega que os honorários definitivos que devem ser arbitrados ao final do procedimento executivo, mediante a observância das regras do CPC/2015, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum) que, como se sabe, rege as regras de direito intertemporal no ordenamento jurídico brasileiro. Pugna pela aplicação do §1º do art. 827 do CPC/2015 no sentido de considerar o trabalho adicional realizado no curso da execução para além da preparação da petição inicial, uma vez que na ação de execução de título extrajudicial, diferentemente do que acontece em ações que estão na fase de conhecimento, existem duas ocasiões de arbitramento de honorários: uma no despacho inicial, usualmente menor, que tem a finalidade de proporcionar o pronto pagamento pelo devedor e que se quitados no tempo e modo legalmente previstos, dispensa o arbitramento de honorários definitivos; e outro, diverso, arbitrado ao final quando não houver pronto pagamento e a execução tiver sua tramitação alongada. Requer seja admitido e provido o agravo interno para, reconsiderando-se a decisão recorrida, dar provimento integral ao recurso especial para reconhecer a violação ao §2º do art. 85 e ao art. 827, §1º, do CPC-2015, arbitrando os honorários sucumbenciais entre 10% e 20% sobre o proveito econômico (R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)), o qual é mensurável, não irrisório e prefere ao valor da causa, conforme orientação fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1076 e § 6º-A do art. 85 do CPC/2015. A impugnação não foi apresentada . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. DESPACHO INICIAL. MARCO TEMPORAL. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o despacho inicial da ação de execução - como ato processual que, por força de lei, fixa os honorários provisórios em favor da parte exequente - deve ser considerado como marco temporal para a definição das normas incidentes relativas aos honorários sucumbenciais no processo de execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não merece prosperar. Como constou na decisão agravada, o despacho inicial da ação de execução - como ato processual que, por força de lei, fixa os honorários provisórios em favor da parte exequente - deve ser considerado como marco temporal para a definição das normas incidentes relativas aos honorários sucumbenciais no processo de execução. A saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO DE FATO. CORREÇÃO. BAIXO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. .. 3. Uma vez fixados os honorários advocatícios em sentença na vigência do Código de Processo Civil revogado, este será o diploma legal aplicável para todas as posteriores modificações no capítulo dos honorários de sucumbência, ainda que haja modificação posterior quanto à distribuição da sucumbência. 4. No caso, foi dado à causa baixo valor para efeitos meramente fiscais, portanto, sem nenhuma pertinência com o valor econômico da demanda, atraindo a incidência do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 5. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp n. 1.561.033/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. DESPACHO INICIAL. MARCO TEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE. AUSÊNCIA. .. 3- O despacho inicial da ação de execução - como ato processual que, por força de lei, fixa os honorários provisórios em favor da parte exequente - deve ser considerado como marco temporal para a definição das normas incidentes relativas aos honorários sucumbenciais no processo de execução. 4- Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, é imperioso concluir que os honorários provisórios devem ser fixados de acordo com as normas jurídicas em vigor no momento da prolação do despacho inicial do processo de execução e não no momento em que a referida verba foi efetivamente arbitrada. 5- Na hipótese dos autos, partindo-se do arcabouço fático-probatório delineado no acórdão recorrido e tendo em vista que a execução foi ajuizada em 4/5/2015 e que o despacho inicial foi prolatado em 5/5/2015, quando ainda em vigor o CPC/1973, é forçoso concluir que, mesmo com a entrada em vigor do CPC/2015, os honorários provisórios da execução devem ser fixados à luz no art. 652-A do CPC/1973, motivo pelo qual não há qualquer óbice ao seu arbitramento por equidade, conforme levado a efeito pelas instâncias ordinárias. 6- Na espécie, o valor dos honorários advocatícios fixado pelo Tribunal a quo consubstanciou critério razoável, máxime porque adequado à espécie e serviente para bem remunerar o causídico de modo proporcional ao trabalho realizado, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido quanto ao ponto. 7- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.984.639/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022.) No caso dos autos, não há como se permitir a incidência do art. 85, § 2º, do CPC/2015, uma vez que o despacho que fixou os honorários advocatícios foi proferido em 4/6/2003, atraindo, portanto, a incidência do CPC/73. Sobre a fixação dos honorários advocatícios, o Tribunal de origem consignou que, (i) nos termos do art. 652-A do CPC/73, os honorários fixados no despacho inicial da execução têm caráter provisório, podendo ser modificados quando do julgamento dos embargos do devedor ou quando o processo fosse extinto; (ii) não há se falar em preclusão temporal e muito menos em pro judicato; e, (iii) considerando que o recorrente passou a atuar na demanda executiva em 2013 e que a extinção da execução ocorreu em virtude de um acordo firmado entre as partes, manteve os honorários fixados na sentença de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Confira-se: A insurgência do apelante contra a fixação dos honorários advocatícios não merece prosperar. Dispõe o art. 652-A, do CPC que: "Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4º)." Ocorre que os honorários fixados no despacho inicial da execução têm caráter provisório, podendo ser modificados quando do julgamento dos embargos do devedor (acaso opostos) ou quando o processo fosse extinto. .. Neste contexto, ao contrário do ponderado pelo ora apelante, não há se falar em preclusão temporal e muito menos em pro judicato. Outrossim, não assiste melhor sorte quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatício. Isto porque, na hipótese dos autos, os honorários foram fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa que perfaz a quantia de R$ 14.776,53 (catorze mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Como sabido, ao arbitrar os honorários, deve o julgador observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço, o benefício patrimonial auferido, dentre outras peculiaridades; deve, também, atentar-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, aliás, já me manifestei a respeito da matéria, confira: .. Destarte, consoante os critérios acima elencados, considerando que o apelante passou atuar na demanda executiva em 2013, que a extinção da execução ocorreu em virtude de um acordo firmado entre as partes, o valor da causa, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o montante fixado pelo magistrado de piso foi adequado e proporcional ao caso em concreto .. (fls. 719/722) A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HONORÁRIOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. MANDATO JUDICIAL. REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo. 2. Ao receber a inicial da execução, o juiz arbitra honorários apenas provisoriamente, para a hipótese de pronto pagamento, pelo executado, no prazo fixado pela lei processual (CPC/1973, art. 652-A; CPC/2015, art. 827). No caso de continuidade do feito executivo, faz-se impositivo um novo arbitramento, oportunidade em que o magistrado considerará os desdobramentos do processo, tais como a eventual oposição (e o resultado) de embargos do devedor, bem assim todo "o trabalho realizado pelo advogado do exequente" (CPC/2015, art. 827, § 2º). Logo, não se trata de título executivo revestido de definitividade que qualifique direito adquirido e desde logo esteja incorporado ao patrimônio do advogado que patrocina o exequente. 3. Diante de ulterior composição amigável entre as partes, não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial, tampouco se cogita de sucumbência, haja vista que, a rigor, não há falar em vencedor ou vencido. A transação, sabidamente, pressupõe que as partes façam concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio (CC/2002, art. 840). Por esse motivo, " n os casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.790.469/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021. - sem destaque no original) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO CONTRA EX-CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE PARTE SUCUMBENTE. .. 3. O artigo 652-A do CPC determina que o juiz, ao despachar a inicial, fixará, de plano, os honorários sucumbenciais a serem pagos pelo executado. Assim, não se pode olvidar da natureza provisória dos honorários sucumbenciais fixados na inicial da execução de título extrajudicial. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não é aplicável a multa do artigo 557, § 2º, do CPC quando o agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator objetiva o exaurimento de instância, a fim de possibilitar a interposição de posterior recurso. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.120.753/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 7/5/2015.) Como constou na decisão agravada, o Tribunal de origem solucionou toda a controvérsia à luz das provas presentes nos autos, fixando os honorários advocatícios considerando que o recorrente passou a atuar na demanda executiva em 2013 e que a extinção da execução ocorreu em virtude de um acordo firmado entre as partes, e manteve os honorários fixados na sentença de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de sorte que a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.