AREsp 2811026 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos para não conhecer dos recursos especiais porque: (i) a matéria suscitada pela FM LOGISTIC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) as alegações da SANTHER foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e, em qualquer hipótese, a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, inexistiu negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A.; Agravante: FM LOGISTIC DO BRASIL OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A.

Agravante

FM LOGISTIC DO BRASIL OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos para não conhecer dos recursos especiais porque: (i) a matéria suscitada pela FM LOGISTIC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) as alegações da SANTHER foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e, em qualquer hipótese, a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, inexistiu negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte autora, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil