REsp 2211836 - DECISAO

REsp 2211836 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou falta de fundamentação que justifique nulidade, e que a fixação dos honorários sucumbenciais na impugnação de crédito em recuperação judicial pode ser realizada com base no proveito econômico (diferença...

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Parties
Recorrente: RBT CONSULTORIA TÉCNICA EM ÁREAS PROFISSIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Impugnação De Crédito Em Recuperação Judicial, Proveito Econômico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Impugnação De Crédito Em Recuperação Judicial Proveito Econômico Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

RBT CONSULTORIA TÉCNICA EM ÁREAS PROFISSIONAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Parâmetro adequado para fixação dos honorários advocatícios em impugnação de crédito na recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 2º, do CPC e possibilidade de fixação com base no proveito econômico
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da análise de questões de fundamentação do acórdão recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou falta de fundamentação que justifique nulidade, e que a fixação dos honorários sucumbenciais na impugnação de crédito em recuperação judicial pode ser realizada com base no proveito econômico (diferença entre o valor arrolado e o que se buscava excluir ou minorar), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e impeditivo do conhecimento do recurso especial por violar o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.