REsp 2217563 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/SP, assim ementado (fl. 176): APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. Parcial procedência na origem, sendo acolhido o pedido declaratório, pois a quitação é incontroversa, e rejeitado o pedido indenizatório, por aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Inconformismo da autora. DANO MORAL. Apontamentos que deveriam ter sido excluídos até 19.10.2021, cinco dias úteis após a quitação, nos termos da Súmula 548 do C. STJ. Negativação que foi mantida ao menos até 29.03.2023, data do deferimento da tutela provisória de urgência pelo D. Juízo "a quo". Inscrições realizadas por terceiros que já haviam sido excluídas antes de 20.10.2021. Restrição do acesso da autora ao crédito que decorreu exclusivamente da negativação promovida pela ré. Não incidência da Súmula 385 do C. STJ. Dano "in re ipsa". Precedentes do STJ e do TJSP. Quantificação no patamar de R$ 10.000,00, em atenção à dupla finalidade da reparação. SUCUMBÊNCIA. Atribuição das verbas de sucumbência exclusivamente à ré. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões de recurso especial, sustenta ofensa ao artigo 85, § 8º-A, do CPC/2015, sob o argumento de que, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, deve ser observado o valor mínimo expresso na tabela da OAB. Aponta que "embora o tribunal tenha fixado os honorários em 20% do valor da condenação, resultando em um montante de R$ 2.000,00, esse valor ainda é inferior ao mínimo estabelecido pela Tabela da OAB/SP, que prevê R$ 5.992,22 para causas dessa natureza" (fl. 193). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 252-253. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De início, importante mencionar que não se desconhece da recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as tabelas de honorários da seccional da OAB deixaram de ter mera natureza informativa, devendo ser observadas nos casos de fixação de honorários por apreciação equitativa (AgInt no AREsp n. 1.789.203 /RN, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 17/5/2023). Ocorre que, na hipótese, a Corte de origem fixou os honorários advocatícios sucumbenciais com base na regra geral do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, ou seja, 20% do valor atualizado da condenação (fl. 187), afastando, ainda, a incidência do juízo de equidade expresso no artigo 85, § 8º, do CPC/2015, sob os seguintes argumentos (fls. 186-187): Dispõe o §8º-A do art. 85 do CPC: "Na hipótese do §8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior" (g. n.). Assim, a tabela editada pela OAB poderia servir como parâmetro somente quando necessária a fixação dos honorários por apreciação equitativa, "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo". No caso, não incidiu o acima transcrito §8º do art. 85 do CPC, pois o valor da condenação, R$ 10.000,00, não pode ser considerado irrisório. Incidiu a regra geral prevista §2º do mesmo artigo, no patamar máximo de 20%, que enseja remuneração perfeitamente adequada ao causídico, considerada a singela natureza da causa e o procedimento em que não houve abertura da fase de instrução. Assim, evidencia-se que houve aplicação, pela Corte de origem, do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, no caso, com afastamento do juízo da equidade. Já em suas razões de recurso especial, há fundamentação no sentido de que, ao se fixar os honorários por equidade, deve ser respeitado o valor expresso na tabela da OAB. Dessa forma, evidencia-se que o alegado pelo recorrente sobre eventual ofensa à lei federal não tem em si correspondência com os fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que impede a exata compreensão da controvérsia deduzida, o que faz atrair a aplicação da súmula 284/STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.