REsp 2187676 - DECISAO

REsp 2187676 - DECISAO

Dado que o acórdão de origem foi prolatado em 15 de julho de 2024, já vigendo o § 8º-A do art. 85 do CPC/2015 (Lei n. 14.365/2022), o Tribunal Superior concluiu que o acórdão violou o citado dispositivo ao não observar a Tabela da OAB/SP na fixação equitativa dos honorários, sendo necessário reformar o acórdão para determinar a fixação dos honorários com observância da tabela da OAB/SP, a ser aplicada em fase de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente (autora): LUIS FERNANDO DE SOUSA; Recorrida (requerida): Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Aplicação Da Tabela Da OAB, Marco Temporal Para Definição Do Regime Dos Honorários, Prestação De Serviços Educacionais, Inexigibilidade De Débito
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Aplicação Da Tabela Da OAB Marco Temporal Para Definição Do Regime Dos Honorários Prestação De Serviços Educacionais Inexigibilidade De Débito

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Parties

LUIS FERNANDO DE SOUSA

Recorrente (autora)

Requerida

Recorrida (requerida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, na fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deve observar os valores recomendados pela Tabela da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC/2015 (art. 85, § 8º-A).
  2. 2 Qual o marco temporal aplicável para definir o regramento dos honorários advocatícios (data da prolação da sentença).
  3. 3 Se o acórdão de origem violou o art. 85, § 8º-A, do CPC/2015 ao não observar a Tabela da OAB/SP na fixação dos honorários)

Ratio Decidendi

Dado que o acórdão de origem foi prolatado em 15 de julho de 2024, já vigendo o § 8º-A do art. 85 do CPC/2015 (Lei n. 14.365/2022), o Tribunal Superior concluiu que o acórdão violou o citado dispositivo ao não observar a Tabela da OAB/SP na fixação equitativa dos honorários, sendo necessário reformar o acórdão para determinar a fixação dos honorários com observância da tabela da OAB/SP, a ser aplicada em fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão de origem por violação ao art. 85, § 8º-A, do CPC/2015.
  • Determinar que a fixação dos honorários sucumbenciais observe os valores da Tabela da OAB/SP, a serem observados em fase de cumprimento de sentença.