REsp 2221907 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, nos autos do Agravo Interno n. 5075634-80.2015.4.04.7100/RS. Na origem, a Primeira Turma do Tribunal de origem decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que homologou o pedido de desistência, com renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente ação, sem condenação em honorários, em razão de transação tributária, conforme acórdão assim ementado (fl. 3056): AGRAVO INTERNO. PROCEDIMENTO COMUM. DESISTÊNCIA. RENÚNCIA AOS DIREITOS SOBRE A DISCUSSÃO DO DÉBITO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a imposição da verba honorária quando o autor/embargante desiste da ação judicial e renuncia ao direito sobre o qual se funda a referida ação para fim de aderir a programa de parcelamento de dívidas fiscais. Precedentes desta Corte. Nas razões do recurso especial admitido na origem (fl. 3076) , a parte recorrente alega ofensa aos arts. 85 e 90 do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 3º, inciso V, e 5º, § 2º, da Lei n. 13.988/2020, sustentando, em síntese, que a legislação de regência não excepciona a aplicação da regra de sucumbência nas hipóteses de extinção do feito por renúncia à pretensão, sendo devida, portanto, a condenação em honorários advocatícios. (fls. 3059-3067). Contrarrazões apresentadas (fls. 3068-3075). É o relatório. Decido. O recurso especial merece conhecimento. Inicialmente, não se conhece da alegada violação dos arts. 489 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que os embargos de declaração, nos quais a parte recorrente afirma ter havido omissão no acórdão recorrido, sequer foram opostos nos autos, o que inviabiliza a análise da matéria nesta instância especial. Incide, na hipótese, a Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.004.665/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem não examinou os arts. 85 do CPC, 5º, § 2º, e 3º, inciso V, da Lei n. 13.988/2020, tampouco enfrentou a controvérsia sob o enfoque jurídico adotado no recurso especial, consistente na alegação de que não haveria base legal para afastar a condenação em honorários sucumbenciais nos casos de extinção do feito em razão de adesão à transação tributária. Embora o art. 90 do Código de Processo Civil tenha sido referido no acórdão recorrido, os demais dispositivos legais invocados não foram objeto de apreciação, nem expressa nem implícita, e não houve oposição de embargos de declaração visando suprir tal omissão, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Nesse sentido: .. 5. Inviável o conhecimento do recurso especial quando a Corte a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 386, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Aplicação do Enunciado Sumular 282/STF. .. (AgInt no AREsp n. 2.344.867/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) .. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto." .. (AgInt no REsp n. 1.997.170/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) .. 3. Em face da ausência de prequestionamento da matéria, incabível o exame da pretensão recursal por esta Corte, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. .. (AgInt no AREsp n. 1.963.296/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Na mesma linha de entendimento: AgInt no AREsp n. 2.109.595/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.312.869/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.