REsp 2207277 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INDÚSTRIAS FLÓRIDA LTDA em contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pelo qual foi dado provimento a recurso de apelação do ESTADO DE MINAS GERAIS em procedimento de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADESÃO AO PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIXAÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSO AFASTAMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. - A teor do que dispõe o art. 508, do CPC/2015, a coisa julgada material abarca não só a matéria explicitamente apreciada pela decisão transitada em julgado, mas também as questões que poderiam ter sido suscitadas pelo interessado a tempo e modo. - Fixados os honorários na sentença proferida nos embargos à execução, inviável o questionamento da exigibilidade da obrigação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Desta decisão a empresa recorrente apôs embargos de declaração (fls.1001-1011), os quais foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, nos seguintes termos (fls.1037 - 1042): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ADESÃO AO PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIXAÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSO AFASTAMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - OBSCURIDADE - ESCLARECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. . O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda o objetivo de sanar erro material. . Apenas merece acolhimentos os aclaratórios na parte em que apontada obscuridade, pois embora chancelado o erro material na base de cálculo dos honorários fixada na sentença, o acórdão deixou de fixar a correta base de cálculo. Nas razões do recurso especial interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional (fls.1047-1066), a empresa INDÚSTRIAS FLÓRIDA LTDA alegou que o Tribunal de origem teria violado o art. 502 do Código de Processo Civil, que trata da imutabilidade da coisa julgada. Argumenta que a sentença que extinguiu embargos à execução fiscal, transitada em julgado e objeto do cumprimento de sentença deflagrado pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, fixou honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública estadual no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mesmo sem ter tido condenação fixada no caso concreto. Tal circunstância fora considera um erro material pelo Tribunal de origem, que o corrigira delimitando que a base de cálculo dos honorários devidos ao ESTADO DE MINAS GERAIS seria o proveito econômico. Além, da violação do art. 502 do CPC/2015, a recorrente INDÚSTRIAS FLÓRIDA LTDA alegou dissídio jurisprudencial, nos termos da alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, alegando que o acórdão impugnado teria violado o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Ao fim, requereu a reforma do acórdão recorrido: .. a fim de determinar que seja mantida a base de cálculo constante da sentença de 1ª instância transitada em julgado - que estabeleceu como base de cálculo para os honorários de sucumbência o "valor da condenação" - bem como, por consequência, determinar a extinção do cumprimento de sentença por inequívoca inexequibilidade do título. .. Contrarrazões do ESTADO DE MINAS GERAIS às fls. 1028-1037. Em decisão acostada às fls. 1143-1144, o Tribunal de origem admitiu o recurso especial e o remeteu ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Conforme relatou-se, a controvérsia discutida nos autos consiste em aferir se o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais agiu corretamente ao considerar como erro material, não sujeito à preclusão, o fato de a decisão objeto de cumprimento de sentença ter previsto honorários sucumbenciais em favor do ESTADO DE MINAS GERAIS no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mesmo não tendo havido condenação no caso concreto. Este suposto erro material foi corrigido no julgamento dos embargos de declaração às fls.1037-1042, quando se estabeleceu o proveito econômico do ESTADO DE MINAS GERAIS como a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Pois bem, delimitada a controvérsia, deve-se asseverar que o erro material passível de correção mesmo após a formação da coisa julgada é aquele que relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Na linha do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, é "aquele reconhecível primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório, e cuja correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional", senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRECLUSÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida" (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019). 2. Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embargos de Declaração, recebo-os como Agravo Interno. 3. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal Cível/ES que, em cumprimento de sentença, negou provimento ao pedido do autor que questionava a existência de erro material no cômputo do tempo de contribuição para fins de cumprimento do julgado. 4. Hipótese em que o acórdão do Tribunal a quo concluiu: "o que se nota no caso é que o autor pretende, mais uma vez, rediscutir matéria já sedimentada, sob o argumento de erro material, contra o qual não operaria a preclusão. Na realidade, não há qualquer erro material, mas sim um equívoco de interpretação da lei por parte do autor. Conforme entendimento jurisprudencial, o erro material - passível de ser conhecido a qualquer tempo, inclusive de ofício - é aquele considerado perceptível à primeira vista (primo ictu oculi), sem conteúdo decisório e cuja correção não implica a alteração do provimento jurisdicional. Logo, sendo necessária uma análise mais profunda do suposto erro, este não poderá ser considerado material, como no caso do autos." (fl. 82, e-STJ). 5. Nesse contexto, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 6. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 2.145.980/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA E DE VÍCIO EXTRA PETITA. ACÓRDÃO EM FASE EXECUTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO "VALOR DA CAUSA" POR "VALOR DA CONDENAÇÃO" NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO RESCISÓRIO DO ART. 966, IV, DO CPC/2015. MERA INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO ADMITIDA NOS TERMOS DO ART. 494, I, DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 463, I, DO CPC/1973), QUE NÃO OFENDE COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação rescisória em que se indica a ocorrência de violação de coisa julgada e de vício extra petita no acórdão que corrigiu a base de cálculo dos honorários advocatícios em sede de execução. Acórdão que - em sede de agravo de instrumento em fase executiva - determinou a substituição da expressão "valor da causa" por "valor da condenação" na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública Estadual. .. 4. Se o percentual dos honorários foi determinado em 5% no título executivo judicial, a referência ao comando normativo do art. 20, § 3º, do CPC/1973, só pode se referir (por critérios de exclusão) à base de cálculo desses honorários. A expressão "valor da condenação" no título executivo deve ser considerada uma inexatidão material, capaz de ser verificada a partir da análise apurada dos elementos normativos desse título. A esse respeito, a correção de inexatidões materiais em julgados já proferidos é admitida nos termos do art. 494, I, do CPC/2015 (antigo art. 463, I, do CPC/1973). 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, a correção de inexatidão perceptível à primeira vista, e que não modifica o conteúdo decisório do julgado, não ofende coisa julgada. Precedentes. 6. Não havendo modificação do conteúdo decisório do título, mas sim simples correção de uma inequívoca inexatidão material, inexiste violação de coisa julgada. Não ocorrendo o vício rescisório previsto no art. 966, IV, do CPC/2015, não há razões para a reforma do acórdão a quo, que julgou a ação rescisória improcedente. 7. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial, mantendo íntegro o acórdão a quo que, ao seu turno, julgara improcedente a ação rescisória por ausência de violação de coisa julgada. (AgInt no REsp n. 1.722.659/RS, relator Ministro Herman Benjamin, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 17/6/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, NA SENTENÇA EXEQUENDA. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE ERRO DE JULGAMENTO, ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, APENAS EM FAVOR DO INCRA, PARTE ORA AGRAVANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS, EM FAVOR DO INCRA, ORA AGRAVANTE. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face da parte agravada, objetivando o reconhecimento de excesso de execução nos autos de ação de desapropriação, ajuizada pela autarquia em face dos ora agravados. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, considerando, dentre outros pontos, que a questão atinente ao termo inicial dos juros compensatórios estaria acobertada pela coisa julgada. Tendo em vista a sucumbência mínima do INCRA, condenou a parte embargada a pagar honorários advocatícios à autarquia, fixados em 10% sobre o valor da causa. Estabeleceu, ainda, que o procurador das partes, também exeqüente, deverá pagar honorários de advogado, fixados em 10% sobre a diferença pleiteada na petição inicial da execução e o valor correto, determinado pelo Juízo. O acórdão do Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação dos embargados, para fixar os honorários advocatícios, em favor do INCRA, no patamar de 5% sobre as mesmas bases de cálculo mencionadas na sentença. III. O Tribunal de origem considerou, quanto ao termo inicial dos juros compensatórios, que, "caso tenha acontecido algum equívoco, o mesmo seria de direito, de aplicação da lei, desafiador de recurso próprio que não foi aviado pela autarquia agrária em momento oportuno, com a efetiva preclusão". IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o erro material previsto no inciso I do art. 463 do CPC/1973, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriadas" (STJ, AgInt no REsp 1.469.645/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2017). O erro material, passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão, é "aquele reconhecível primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório, e cuja correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional" (STJ, EDcl no AgRg no RMS 36.986/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2016), o que, contudo, não é a hipótese dos presentes autos, na qual o erro apontado guarda relação com o próprio objeto do juízo de mérito, consubstanciando error in judicando, decorrente da má apreciação de questão de fato. Nesse sentido: STJ, REsp 1.593.461/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.433.697/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/05/2015; AgRg no REsp 495.706/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 31/05/2007; REsp 91.999/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJU de 19/12/2002. .. VII. Agravo interno parcialmente provido, apenas para excluir a majoração de honorários advocatícios, em desfavor do INCRA, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. (AgInt no AREsp n. 1.316.882/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 13/9/2019.) No caso dos autos, a decisão transitada em julgado, objeto de cumprimento de sentença, foi que a extinguiu embargos à execução fiscal opostos pela ora recorrente, INDÚSTRIAS FLÓRIDA LTDA, em razão de estar ter apresentado pedido de desistência para poder aderir à programa de parcelamento fiscal. Esta decisão fixou honorários em favor do ESTADO DE MINAS GERAIS no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mesmo não tendo havido condenação. Contra esta decisão não foi oposto nenhum recurso, o que levou ao seu trânsito em julgado e a consequente deflagração de procedimento de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Neste sentido, é possível concluir que a consideração do "valor da condenação" como base de cálculo dos honorários sucumbenciais de um processo em que, na verdade, não houve condenação, é algo que fere a própria lógica interna da decisão. Evidentemente, essa conclusão não poderia teria sido fruto de um raciocínio conscientemente elaborado pelo Tribunal de origem. A não correção dessa circunstância fulminaria a própria exequibilidade do título judicial transitado em julgado. Nesse sentido, as peculiaridades do concreto permitem a conclusão de que este trecho da decisão objeto do cumprimento de sentença consiste, sim, numa inexatidão perceptível à primeira vista. Isto posto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a correção de erros materiais não ofendem a coisa julgada, conforme se depreende dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA PARTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DL N. 1.025/1969. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDAD E. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, geralmente, não é possível a revisão do valor dos honorários advocatícios fixados em título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de violação da coisa julgada. Não obstante, na hipótese em que é possível aferir erro material na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, é possível proceder à respectiva correção, na fase de cumprimento de sentença, na medida em que essa espécie de erro não forma coisa julgada. Precedentes. 3. No caso dos autos, a impugnação ao cumprimento de sentença não é a via adequada à alteração dos honorários advocatícios de sucumbência, sob pena de violação da coisa julgada, pois não há erro material no título executivo nem decisão contrária a entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.153.545/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 6/12/2024.) AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA E DE VÍCIO EXTRA PETITA. ACÓRDÃO EM FASE EXECUTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO "VALOR DA CAUSA" POR "VALOR DA CONDENAÇÃO" NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO RESCISÓRIO DO ART. 966, IV, DO CPC/2015. MERA INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO ADMITIDA NOS TERMOS DO ART. 494, I, DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 463, I, DO CPC/1973), QUE NÃO OFENDE COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação rescisória em que se indica a ocorrência de violação de coisa julgada e de vício extra petita no acórdão que corrigiu a base de cálculo dos honorários advocatícios em sede de execução. Acórdão que - em sede de agravo de instrumento em fase executiva - determinou a substituição da expressão "valor da causa" por "valor da condenação" na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública Estadual. 2. Inexistência de vício rescisório do art. 966, IV, do CPC/2015. 3. Conforme se denota dos autos, a condenação ao pagamento de honorários está fundamentada no art. 20, §§ 3º, a, b e c e 4º, do CPC/1973 (que ainda estava em vigor). Ou seja, a condenação foi fixada a partir dos critérios de equidade. Porém, cabe salientar, a sentença - ao realizar o devido juízo de equidade - fez expressa menção ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC/1973. O dispositivo legal tinha redação clara e precisa no sentido de que a base de cálculo dos honorários era o valor da condenação. 4. Se o percentual dos honorários foi determinado em 5% no título executivo judicial, a referência ao comando normativo do art. 20, § 3º, do CPC/1973, só pode se referir (por critérios de exclusão) à base de cálculo desses honorários. A expressão "valor da condenação" no título executivo deve ser considerada uma inexatidão material, capaz de ser verificada a partir da análise apurada dos elementos normativos desse título. A esse respeito, a correção de inexatidões materiais em julgados já proferidos é admitida nos termos do art. 494, I, do CPC/2015 (antigo art. 463, I, do CPC/1973). 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, a correção de inexatidão perceptível à primeira vista, e que não modifica o conteúdo decisório do julgado, não ofende coisa julgada. Precedentes. 6. Não havendo modificação do conteúdo decisório do título, mas sim simples correção de uma inequívoca inexatidão material, inexiste violação de coisa julgada. Não ocorrendo o vício rescisório previsto no art. 966, IV, do CPC/2015, não há razões para a reforma do acórdão a quo, que julgou a ação rescisória improcedente. 7. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial, mantendo íntegro o acórdão a quo que, ao seu turno, julgara improcedente a ação rescisória por ausência de violação de coisa julgada. (AgInt no REsp n. 1.722.659/RS, relator Ministro Herman Benjamin, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 17/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. EQUÍVOCO EVIDENTE. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A presente controvérsia é oriunda de manifestação da recorrida, que, instada a promover a Execução dos honorários de sucumbência, requereu a correção de erro material existente em acórdão condenatório transitado em julgado cujo dispositivo apresenta o seguinte teor: "Nessa esteira, é infundada a pretensão das autoras, o que impõe sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 50.000,00 em novembro de 2003), consoante os parâmetros adotados por esta 1ª Turma para a espécie" (fl. 19). 2. Sucede que o valor da causa havia sido corrigido pela parte autora (recorrentes), na fase de conhecimento, tendo sido fixado em R$ 2.733.427,60 (dois milhões, setecentos e trinta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos) (fl. 8), o que passou despercebido pelo órgão julgador. 3. O Tribunal a quo reconheceu o erro material e, com base nos parâmetros do art. 20, § § 3º e 4º, do CPC, deu provimento ao Agravo de Instrumento para arbitrar os honorários em R$ 100.000,00 (cem mil reais). 4. A Corte de origem não enfrentou a questão disciplinada pelo art. 475-C do CPC, de modo que a falta de prequestionamento impossibilita o conhecimento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 5. Erro material é o equívoco evidente, perceptível de plano por simples análise dos caracteres inscritos nos autos (PET na APn 603/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 1.2.2012; AgRg no AgRg no Ag 570.489/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17.8.2006, DJ 12.9.2006, p. 299; EDcl no REsp 793.035/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 18.5.2006, p. 208). 6. In casu, ao fixar a verba sucumbencial em percentual sobre o valor da causa, referindo-se a este como o montante que já havia sido modificado na fase de conhecimento, o julgador incorreu em inequívoco erro material, cuja correção não representa ofensa à coisa julgada (REsp 888.643/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.8.2009; EDcl no REsp 959.338/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 3.8.2012; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.123.830/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.11.2010). 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.263.832/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 13/3/2013.) Por essas razões, pode-se concluir que não há violação ao art. 502 do Código de Processo Civil. Em relação ao alegado dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prova do dissídio jurisprudencial condiciona-se à: (i) juntada de certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou à reprodução de julgado disponível na internet, com a indicação da respectiva fonte; e (ii) realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. No caso em apreço, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Todos os julgados citados pela recorrente dizem respeito à situações em que, matematicamente, seria possível calcular o montante dos honorários sucumbenciais (vide AREsp 1.746.180/PR, AREsp 2.507.800/SP, AREsp 614.708/SP, AREsp 882.992/RJ). No caso destes autos, especificamente, a definição do valor da condenação como a base de cálculo dos honorários sucumbenciais de uma ação em que não houve condenação leva, inevitavelmente, à absoluta impropriedade do título executivo para fins de cumprimento de sentença. Por estas razões, não estando demonstrada a similitude fática entre o acórdão impugnado e os trazidos como paradigmas, não restou atendido requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido, v.g.: AgInt no REsp n. 2.160.697/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.388.423/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.485.481/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.382.068/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EQUÍVOCO EVIDENTE. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.