AREsp 2766504 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 291 e 292, II, § 3º, do CPC; houve deficiência na argumentação quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) que afasta honorários sucumbenciais em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Incidente De Fraude À Execução, Súmulas 83/ STJ, 282/ STF, 284/ STF, 356/ STF
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Incidente De Fraude À Execução Súmulas 83/ Stj, 282/ Stf, 284/ Stf, 356/ STF

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em incidente processual que não altere substancialmente o processo principal
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 291 e 292, II, § 3º, do CPC
  3. 3 Omissão quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC e deficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 291 e 292, II, § 3º, do CPC; houve deficiência na argumentação quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) que afasta honorários sucumbenciais em incidentes que não alteram substancialmente o processo principal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixar de majorar os honorários recursais, por ser providência incabível na espécie