AREsp 2950485 - ACORDAO

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Como a sentença que arbitrou honorários sucumbenciais foi proferida após o pedido de recuperação judicial, o fato gerador do crédito é posterior ao pedido, razão pela qual o crédito tem natureza extraconcursal nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ (EAREsp 1.255.986/PR;...

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Parties
Agravante: STOPETRÓLEO S. A. - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fato Gerador, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Tema 1.051/stj
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Empresarial Honorários Sucumbenciais Fato Gerador Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Tema 1.051/stj

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Parties

STOPETRÓLEO S. A. - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato gerador dos honorários sucumbenciais é a distribuição da ação ou a prolação da sentença
  2. 2 Se créditos decorrentes de honorários fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial se submetem aos efeitos da recuperação (concursal) ou são extraconcursais
  3. 3 Aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Como a sentença que arbitrou honorários sucumbenciais foi proferida após o pedido de recuperação judicial, o fato gerador do crédito é posterior ao pedido, razão pela qual o crédito tem natureza extraconcursal nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ (EAREsp 1.255.986/PR; Tema 1.051/STJ), o que impede o provimento do recurso especial por estar em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por STOPETRÓLEO S. A.
  • Deixar de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC)