AREsp 2897280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e aplicou a jurisprudência do STJ que veda a inclusão da astreinte na base de cálculo dos honorários sucumbenciais; a pretensão de reexame fático-probatório está vedada pela Súmula 7/STJ; e havia ausência de prequestionamento quanto às demais alegações, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Município de Natal; Agravado: Kurtt Reinholdo Kunz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Improvido; Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Astreinte, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Astreinte Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Natal

Agravante

Kurtt Reinholdo Kunz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Improvido; Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários sucumbenciais sobre o valor da astreinte
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ e súmulas STF 282 e 356)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e aplicou a jurisprudência do STJ que veda a inclusão da astreinte na base de cálculo dos honorários sucumbenciais; a pretensão de reexame fático-probatório está vedada pela Súmula 7/STJ; e havia ausência de prequestionamento quanto às demais alegações, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem.