REsp 2101437 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial em que se discute se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Suspensão Do Processo
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Afetação De Recursos Repetitivos, Art. 85 Do CPC § 8º a, Juízo De Conformidade, Suspensão Do Processo
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Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Suspensão Do Processo
Legal Issues
- 1 Se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo
- 2 Efeito da afetação de recursos especiais repetitivos e necessidade de aguardar o julgamento pelo colegiado (Segunda Seção) com posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial em que se discute se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo. Observa-se que a referida controvérsia foi afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, conforme o Tema nº 1.388 do STJ, assim delimitado: "Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa". Com efeito, o acórdão de afetação foi proferido nos Recursos Especiais nº 2.135.007/SP, 2.159.431/SP, 2.199.761/PE, 2.199.776/PE e 2.199.778/PE, de relatoria da Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, DJEN de 23/10/2025. Diante disso, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, a quem incumbe realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. Somente após a análise de conformidade, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para exame das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não tenham ficado prejudicadas. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA