REsp 2212601 - DECISAO

REsp 2212601 - DECISAO

Havendo omissão quanto aos honorários recursais, e verificando-se os requisitos previstos pelo entendimento da Terceira Turma e pelo art.85, §11, CPC/2015 (decisão publicada na vigência do novo CPC, recurso não conhecido ou improvimento e condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos para...

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Parties
Embargante: JESSICA MARIA FERNANDES CARDOSO OLIVEIRA; Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Majorando Honorários Recursais
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; majorados os honorários advocatícios recursais em 2% sobre o valor fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Direito Intertemporal
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Direito Intertemporal

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Parties

JESSICA MARIA FERNANDES CARDOSO OLIVEIRA

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Majorando Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Requisitos cumulativos para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto aos honorários recursais, e verificando-se os requisitos previstos pelo entendimento da Terceira Turma e pelo art.85, §11, CPC/2015 (decisão publicada na vigência do novo CPC, recurso não conhecido ou improvimento e condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos para majorar os honorários advocatícios recursais em 2% sobre o valor fixado pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; majorados os honorários advocatícios recursais em 2% sobre o valor fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Condenar a parte embargada ao pagamento dos honorários recursais, majorados em 2% sobre o valor fixado pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.
  • Publicar-se.