AREsp 2981248 - DECISAO

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Porquanto o acórdão impugnado no recurso especial foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n.7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, sendo possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais; acolhem-se os embargos para majorar os...

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Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Gratuidade De Justiça

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à publicação a partir de 18/03/2016
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais quando o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado no recurso especial foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n.7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, sendo possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais; acolhem-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo, ressalvada a condição suspensiva decorrente de...
  • Publique-se.