AREsp 2489620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo por inexistir violação dos arts. 85, 489 e 1.022 do CPC: o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o incidente de habilitação de crédito em inventário tem natureza de jurisdição voluntária e caráter meramente incidental, de modo que não há litigiosidade apta a...

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Parties
Agravante: JULIANA ALINE MASCARENHAS DE GEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Incidente De Habilitação De Crédito, Inventário, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Incidente De Habilitação De Crédito Inventário Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

JULIANA ALINE MASCARENHAS DE GEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do CPC quanto ao cabimento de honorários sucumbenciais no incidente de habilitação de crédito
  2. 2 Nulidade por ausência de fundamentação em ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistir violação dos arts. 85, 489 e 1.022 do CPC: o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o incidente de habilitação de crédito em inventário tem natureza de jurisdição voluntária e caráter meramente incidental, de modo que não há litigiosidade apta a ensejar honorários sucumbenciais; a pretensão de reverter tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7, e, ocorrendo conformidade com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83, afastando o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem