AREsp 2964214 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a alegação da parte era desconexa com o decisum e com o dispositivo legal apontado, evidenciando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; a decisão agravada efetivamente majorou os honorários, acrescentando 2,25% aos 15% anteriormente...

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Parties
Agravante: LEONARDO OLIVEIRA VILAS; Agravante: PAULA THEODORO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Súmula 284/stf Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA VILAS

Agravante

PAULA THEODORO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação e falta de correlação entre alegação e decisum

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a alegação da parte era desconexa com o decisum e com o dispositivo legal apontado, evidenciando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; a decisão agravada efetivamente majorou os honorários, acrescentando 2,25% aos 15% anteriormente fixados, de modo que a insurgência apresentada não apresentou correlação lógica suficiente para conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido