REsp 2238030 - DECISAO

REsp 2238030 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC, de modo que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 282/STF; manteve-se que não há majoração dos honorários por já ter sido atingido o limite máximo do art. 85, § 2º do...

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Parties
Autor: LIVIA DE JESUS SANTOS; Réu: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais

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Parties

LIVIA DE JESUS SANTOS

Autor

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 85, § 8º e 8º-A do CPC
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais por equidade e observância da tabela da OAB
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC, de modo que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 282/STF; manteve-se que não há majoração dos honorários por já ter sido atingido o limite máximo do art. 85, § 2º do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.