REsp 2188732 - DECISAO

REsp 2188732 - DECISAO

O Tribunal entendeu que estão presentes os requisitos do art. 90, § 4º, do CPC, pois a União reconheceu a procedência do pedido e cumpriu integralmente a obrigação; o reconhecimento tardio não impede a aplicação do dispositivo quando o cumprimento é integral e a judicialização decorreu de circunstâncias atribuíveis...

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Parties
Recorrente: RÁPIDA CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 90, § 4º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 568/stj, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Art. 90, § 4º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 568/stj Execução Fiscal

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Parties

RÁPIDA CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC para redução dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Efeito do reconhecimento tardio do pedido pela Fazenda Pública sobre a redução dos honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que estão presentes os requisitos do art. 90, § 4º, do CPC, pois a União reconheceu a procedência do pedido e cumpriu integralmente a obrigação; o reconhecimento tardio não impede a aplicação do dispositivo quando o cumprimento é integral e a judicialização decorreu de circunstâncias atribuíveis à parte autora; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada omissão), estando em harmonia com a jurisprudência do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.