REsp 2181691 - ACORDAO

REsp 2181691 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara as questões sobre a distribuição dos honorários, determinando que o devedor obteve êxito apenas na exclusão da comissão de permanência (devendo seus honorários limitar-se ao proveito econômico desse ponto) e que o credor venceu na parte substancial (fazendo jus aos honorários sobre o restante), sendo desnecessário e inadequado consignar percentuais numéricos que serão apurados na fase de liquidação; a tentativa de rediscutir o mérito do acórdão não se presta aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Distribuição Dos Ônus, Sucumbência Mínima, Embargos De Declaração, Obscuridade
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Distribuição Dos Ônus Sucumbência Mínima Embargos De Declaração Obscuridade

Case Brief

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão quanto à percentagem atribuída a cada parte e à base de cálculo dos honorários de sucumbência
  2. 2 Se o acórdão padece de omissão, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e base de cálculo dos honorários à luz dos arts. 85 e 86 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara as questões sobre a distribuição dos honorários, determinando que o devedor obteve êxito apenas na exclusão da comissão de permanência (devendo seus honorários limitar-se ao proveito econômico desse ponto) e que o credor venceu na parte substancial (fazendo jus aos honorários sobre o restante), sendo desnecessário e inadequado consignar percentuais numéricos que serão apurados na fase de liquidação; a tentativa de rediscutir o mérito do acórdão não se presta aos embargos de declaração.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.